CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/11/2007


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


2 -

SUGESTÃO Nº 140/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece responsabilidade solidária na gestão pública e responsabilidade do Estado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

SUGESTÃO Nº 257/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Direito e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


5 -

SUGESTÃO Nº 27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


6 -

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


7 -

SUGESTÃO Nº 38/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


8 -

SUGESTÃO Nº 39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


9 -

SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 17/10/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


10 -

SUGESTÃO Nº 50/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


11 -

SUGESTÃO Nº 58/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.