Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 116/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a participação da Comissão no Seminário "O Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 117/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a participação de comitiva da Delegação Parlamentar para Relações com o Mercosul do Parlamento Europeu, em visita ao país".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 118/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública com delegação de deputados da Casa dos Representantes dos EUA ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 119/07 - do Sr. João Almeida - que "solicita a realização de reunião para examinar as condições que permitiram o expressivo desempenho de empresas espanholas no recente leilão de concessões rodoviárias"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 120/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da Petrobras para debaterem, em audiência pública nesta Comissão, sobre a retomada de investimentos brasileiros no setor energético boliviano".
APROVADO COM SUGESTÃO DE QUE A AUDIÊNCIA SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 232/07 - do Poder Executivo - (AV 292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 425/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 576/07 - do Poder Executivo - (AV 769/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002)
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

MENSAGEM Nº 712/07 - do Poder Executivo - (AV 972/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007".

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA

PARECER: pela aprovação 

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado William Woo, em 17/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/07 - da Sra. Luciana Genro - que "propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 26/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.