Pauta - CFT - 07/11/2007 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/11/2007
A - Requerimentos:

VOTAÇÃO

REQUERIMENTO Nº 100/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim; a representante da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Internacionais e do Centro de Pesquisa e Assessoria - ESPLAR, Sra. Magnolia Said; o representante do Dieese e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos - REBRIP, o Sr. Adhemar Mineiro; e um representante da Embaixada da Venezuela, a fim de debaterem acerca da criação do Banco do Sul.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

ALTERAÇÃO: para que seja retirado o convite ao representante da Embaixada da Venezuela.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy, a fim de analisar a proposta de Reforma Tributária em elaboração pelo Governo Federal.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL, Sr. Rubens Ghilardi; e o Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Sr. Stênio Sales Jacob, ou representantes por eles indicados, a fim de debater projetos de lei que tratam da especificação de instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatizações, em especial o PL nº 2.638/03 e apensados.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Procuradora da Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF, Sra. Raquel Branquinho; o Presidente da Associação Brasileira das Loterias Estaduais - ABLE, Sr. Roberto Rabello; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Sr. Antônio Carlos Alpino; a Psicóloga da Universidade de São Paulo - USP, Sra. Maria Paula Magalhães; o Senador Magno Malta; o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Antônio Carlos Biscaia; o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Sr. Moreira Franco; e o Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Sr. Paulo Ricardo de Souza, a fim de debater o Projeto de Lei nº 472, de 2007, e o Projeto de Lei N.º 232, de 2003, e os apensados PL's nºs 3.293/04, 1.012/07 e 294/07.

RESULTADO: aprovado, contra o voto do Deputado Zonta, com alteração.

ALTERAÇÃO: para que seja excluído o Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil e incluído o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista concedida ao Deputado Eduardo Cunha.
PROJETO DE LEI Nº 1.651/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 5.172, de 1966.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe sobre a necessidade de remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do relatório das aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.

ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".

RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06)

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Agricultura e Política Rural.

RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.032, de 1990.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a cirurgia plástica gratuita.

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências".

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

RESULTADO: vista concedida ao Deputado Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI Nº 5.520-A/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 7.116, de 1983.

RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.

RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.
PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências".

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista concedida ao Deputado Pedro Eugênio.
PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os Municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.