Recursos:

RECURSO Nº 65/07 - do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 30/07 - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Franga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Amparo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1293/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no município de Mallet, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.673/06 - do Poder Executivo - (MSC 130/2006) - que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.424/06 - do Poder Executivo - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
Aprovado por maioria o requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Nelson Pellegrino, em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 939/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 940/07 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007 e PL 1729/2007)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, do PL 1119/2007 e do PL 1729/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas nas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007))
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda e William Woo, em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 19/09/2007.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 30/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sergio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Regis de Oliveira, em 11/09/2007.
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 23/10/2007.
Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 76/2007)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 30/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/07 - do Sr. André de Paula e outros - que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/07 - da Sra. Angela Portela e outros - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 30/10/2007.
Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino, em 30/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Regis de Oliveira, em 17/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes, em 30/10/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Luiz Couto e Marcelo Itagiba, em 30/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
Adiada a discussão, por 3 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/12/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.069/98 - JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL 4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL 4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL 4582/2004)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Regis de Oliveira, em 05/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, João Campos, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 24/10/2007.
Os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Carlos William, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Eduardo Cunha, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Luiz Couto e Efraim Filho, em 06/11/2007.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, FLÁVIO DINO E REGIS DE OLIVEIRA. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA, CARLOS WILLIAM, PAULO MALUF, SANDRA ROSADO, EDUARDO CUNHA, PAULO RUBEM SANTIAGO, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO E EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007)
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Geraldo Pudim, em 24/10/2007.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli e Nelson Pellegrino, em 18/10/2007.
Os Deputados Chico Lopes e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Bruno Araújo, Edmar Moreira e Geraldo Pudim. Mantidas as inscrições dos Deputados Matteo Chiarelli e Moreira Mendes, em 18/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Domingos Dutra, Edmar Moreira, Luiz Couto e Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 17/10/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 09/11/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 21/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 27/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.741/00 - do Poder Executivo - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo e Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 30/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 01/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.630/06 - do Senado Federal-Jonas Pinheiro - (PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo"".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Indio da Costa, Paes Landim e Regis de Oliveira, em 23/10/2007.
O Deputado Indio da Costa apresentou voto em separado em 31/10/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 30/10/2007.
Discussão iniciada, em 25/05/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, do PL 5689/2005, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Suspensa a discussão por acordo, em 08/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Renato Amary e Sérgio Barradas Carneiro, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 44/03 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Regis de Oliveira, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o Dia do Advogado"
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 19/07 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 a 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo a última com subemenda; pela inconstitucionalidade das Emendas 4 e 5 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Luiz Couto e Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.