CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2007

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; José Santana de Vasconcellos, Mauro Lopes e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Alexandre Silveira, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier e Ricardo Barros - Titulares; Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, Claudio Diaz, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Silas Câmara e Vitor Penido - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Silva, Davi Alves Silva Júnior, Devanir Ribeiro e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização do VIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 272/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.478/07 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 21/2007) - que "denomina "Rodovia Ramez Tebet" o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.479/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 40/2007) - que "denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 749/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT". (Apensado: PL 6962/2006) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 08/08/2007. O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 27/09/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 15/08/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS ZARATTINI. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/03 - do Sr. Cezar Schirmer - que "modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a exploração comercial dos aeródromos privados". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais". RELATOR: Deputado URZENI ROCHA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.378/05 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.696/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 187/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Urzeni Rocha, em 16/05/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 593/07 - do Sr. Eliene Lima - que "determina que as faixas para pedestres nas vias públicas sejam elevadas em relação a pista de rolamento de nível". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.507/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/07 - do Sr. Enio Bacci - que "acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Ruy Omar Prudencio da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.