Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; José Rocha, Paulo Bornhausen e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Cristiano Matheus, Dr. Nechar, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Enio Bacci, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Roberto Rocha, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Uldurico Pinto, Valadares Filho, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Cida Diogo, Davi Alcolumbre, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, Frank Aguiar, João Carlos Bacelar, Júlio Cesar, Juvenil Alves, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Rodrigo de Castro e Takayama - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Valverde, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Bruno Rodrigues, Guilherme Menezes, Jader Barbalho, Manoel Salviano, Ratinho Junior, Rômulo Gouveia e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 57ª reunião, realizada no dia 24 de outubro de 2007. O Deputado Jorginho Maluly solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas da União nº 2182/2007, que trata de relatório de auditoria operacional, para avaliar a atuação do Ministério das Comunicações e da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) na terceirização dos serviços postais realizados pelas agências franqueadas; 2) recebeu do Deputado Pedro Wilson convite para participar do café da manhã de relançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade Pública , no dia 31 de outubro, às 8h, na sala VIP do restaurante Pampa, 10º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados; 3) recebeu da ATMEL e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos convite para participar do coquetel, a ser realizado no dia 31 de outubro, às 18h30, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães; 4) recebeu do superintendente de tecnologia para a competitividade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI do Estado da Bahia, Sr. Robério Ronald, convite para participar no dia 5 de novembro, às 10h30, do painel "Impactos da Inovação Tecnológica no Desenvolvimento Econômico e Social", da Semana Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, que será realizada no Hotel Sol Victoria Marina, em Salvador, BA; 5) recebeu do presidente da Embratel, Sr. Carlos Henrique Moreira, convite para participar do lançamento do satélite Star One C1, com transmissão ao vivo, diretamente da Base de Kourou na Guiana Francesa, que será realizado no dia 9 de novembro, a partir das 19h, no salão nobre do Ed. Sede da Embratel, Rio de Janeiro; 6) recebeu, para conhecimento, a publicação "Software: inserção do Brasil no Comércio Internacional; 7) recebeu do diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Hadil da Rocha Vianna, correspondência solicitando a indicação de representante da comissão para participar de encontro entre parlamentares para promover intercâmbio de idéias e experiências sobre governânça da internet, no dia 12 de novembro, das 13 às 15 horas, no Rio de Janeiro, com vista a compor a delegação que representará o governo brasileiro durante o II Fórum de Governança da Internet; 8) recebeu justificativa de ausência do Deputado Raul Jungmann, no dia 30 de outubro, em virtude de sua participação, em missão oficial, da I Conferência Interparlamentar sobre Segurança Pública e Controle de Armas de Fogo, na República do Panamá. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que encaminhe à Polícia Federal pedido de informação sobre a Operação que deflagrou um suposta fraude de R$ 1,5 bilhão por meio de irregularidades em importação/exportação". Falaram os Deputados Luiza Erundina, Walter Pinheiro, Jorge Bittar, Emanuel Fernandes e Eduardo Sciarra. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer convite ao Dr.Joe Valle, Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência e Tecnologia, para uma apresentação dos programas inerentes a sua pasta para os Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI". Falou a Deputada Luiza Erundina. APROVADO. O DEPUTADO EMANUEL FERNANDES SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/07 - dos Srs. Luiza Erundina e Fernando Ferro - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do processo de autorização para prestação do serviço de radiodifusão comunitária outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá – ASCOMG, no município de Gravatá, Estado de Pernambuco". Falaram os Deputados Emanuel Fernandes, Jorginho Maluly, Maria do Carmo Lara e Fernando Ferro. APROVADO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Julio Semeghini, Walter Pinheiro e Jorge Bittar. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rômulo Gouveia e Silas Câmara, em 29/08/2007. O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 24/10/2007. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE). Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Luiza Erundina, Jorginho Maluly, Emanuel Fernandes, Elismar Prado e Eduardo Valverde (autor do projeto). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - TVR Nº 196/04 - do Poder Executivo - (MSC 170/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bruno Rodrigues, em 17/10/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 65/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Emanuel Fernandes, em 17/10/2007. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 8 - TVR Nº 134/07 - do Poder Executivo - (MSC 303/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 9 - TVR Nº 1.318/07 - do Poder Executivo - (MSC 43/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007)) RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 102/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com vistas a verificar os procedimentos para concessão do uso de marcas e patentes". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Raul Jungmann, em 24/10/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 651/2003, e do PL 3206/2004, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004 e PL 7216/2006) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4555/2004, e do PL 7216/2006, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 15/08/2007. Discutiram a matéria os Deputados Emanuel Fernandes, Fernando Ferro e Jorge Bittar. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Eunício Oliveira, Juvenil Alves e Silas Câmara, em 03/10/2007. Os Deputados Silas Câmara e Fernando Ferro apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 03/10/2007. O Deputado Walter Pinheiro apresentou voto em separado em 17/10/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 480/07 - do Sr. Edio Lopes - que "acrescenta § 3º ao Art. 1º, e parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP). Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina, Jorge Bittar, Emanuel Fernandes, José Rocha e Paulo Roberto. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 19/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados Julio Semeghini, Paulo Henrique Lustosa, Jorge Bittar e Emanuel Fernandes. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Ocupou também a presidência o Deputado Bilac Pinto. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos que na próxima 3ª feira, dia 6 de novembro, às 14h30, será realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.821/2003, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente. (Requerimento nº 70/2007, do Deputado Elismar Prado). Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às catorze horas e dez minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.