Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 159/2004 e PLP 181/2004)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 24/10/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (PLP 1-C/03), em 31/10/2007.
Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM, em 31/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 10/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 11/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 12/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 19/04/2006.
Discussão em primeiro turno, em 25/04/2006.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Continuação da discussão em turno único, em 25/10/2007.
Continuação da discussão em turno único, em 30/10/2007.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. GUILHERME MENEZES (PT-BA), PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1, 2, 6 E 8, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 3 A 5 E DE 9 A 14.
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 14.
DESIGNADO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE), PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE), PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 14 E DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC) E DEP. COLBERT MARTINS (PMDB-BA).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO CAIADO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA EM PREFERÊNCIA À SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA EM PLENÁRIO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE), DEP. DR. PINOTTI (DEM-SP), DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) E DEP. RONALDO CAIADO (DEM-GO).
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELO DEP. DR. PINOTTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, PELO DEP. EMANUEL FERNANDES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, E PELO DEP. LUIZ SÉRGIO, LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
.
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 126; NÃO: 283; ABST.: 2; TOTAL: 411.
VOTAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES FEITAS PELO PRÓPRIO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. SIM: 291; NÃO: 111; ABSTENÇÃO:1; TOTAL: 403.
VOTAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO BLOCO PSB,PDT,PCDOB,PMN,PHS,PRB.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. CIRO GOMES (PSB-CE), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
MANTIDO O INCISO. SIM: 296; NÃO: 62; ABST.: 4; TOTAL: 362.
VOTAÇÃO DO INCISO III DO ART. 4º DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO BLOCO PSB,PDT,PCDOB,PMN,PHS,PRB.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS) E DEP. MARCELO SERAFIM (PSB-AM).
MANTIDO O INCISO. SIM: 319; NÃO: 29; ABST.: 1; TOTAL: 349.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. (PLP 1-C/03).
ESTÃO PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, AS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, AS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE NºS 159/04 E 181/04, APENSADOS, E AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 14, RESSALVADOS OS DESTAQUES.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390/07 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único, em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391/07 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 392/07 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393/07 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05), em 08/10/2007.
Discussão em turno único, em 09/10/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 395/07 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 396/07 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397/07 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398/07 - do Poder Executivo - que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.210/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PARECER: Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 3 pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição do parágrafo único do art. 26-A da Lei nº 9.096/95, constante do artigo 5º desta Emenda.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão, em 13/06/2007.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão, em 13/06/2007.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 21/06/2007.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 27/06/2007.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 27/06/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 04/07/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 11/07/2007.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão, em 08/08/2007.
Retirada de pauta a requerimento de Deputado, em 09/08/2007.
Discussão em turno único, em 31/05/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00), em 12/06/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/06/2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00), em 13/06/2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03), em 13/06/2007.
Continuação da discussão em turno único, em 19/06/2007.
Continuação da discussão em turno único, em 20/06/2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00), em 21/06/2007.
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00), em 26/06/2007.
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00), em 27/06/2007.
Continuação da votação em turno único, em 11/09/2007.
Continuação da votação em turno único, em 30/10/2007.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 322/06 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 07/12/2006.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 69/07 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 21/08/2007.
Discussão em turno único, em 22/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em turno único, em 29/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em turno único, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em turno único, em 11/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em turno único, em 18/09/2007.
Discussão em turno único, em 16/10/2007.
Discussão em turno único, em 17/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em turno único, em 24/10/2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em turno único, em 30/10/2007.
Discussão em turno único, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em primeiro turno, em 25/04/2006.
Discussão em primeiro turno.
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42850 COL 02, em 05/09/2006.
Discussão em segundo turno, em 12/12/2006.
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 13/12/2006.
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:30), em 13/12/2006.
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02,, em 20/12/2006.
Discussão em segundo turno, em 26/02/2007.
Discussão em segundo turno, em 27/02/2007.
Discussão em segundo turno, em 28/02/2007.
Discussão em segundo turno.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02, em 01/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 05/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 06/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 13/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 14/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 15/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 20/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 21/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 19:05), em 21/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 22/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30), em 26/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 27/03/2007.
Discussão em segundo turno, em 28/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extrordinária - 9:00), em 29/03/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 02/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30), em 02/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 03/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 03/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/04/2007.
Discussão em segundo turno, em 09/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 10/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 10/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:10), em 10/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 11/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 12/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 17/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 17/04/2007.
Discussão em segundo turno, em 18/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 19/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 24/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 24/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 25/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 25/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:30), em 26/04/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 02/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 03/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 08/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 09/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 15:45), em 09/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 10/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 14:15), em 16/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 13:30), em 17/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 22/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 23/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 24/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 29/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:45), em 30/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 31/05/2007.
Discussão em segundo turno, em 04/06/2007.
Discussão em segundo turno, em 05/06/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/06/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 14/06/2007.
Discussão em segundo turno, em 19/06/2007.
Discussão em segundo turno, em 20/06/2007.
Discussão em segundo turno, em 03/07/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:00), em 10/07/2007.
Discussão em segundo turno, em 10/07/2007.
Discussão em segundo turno, em 17/07/2007.
Discussão em segundo turno, em 14/08/2007.
Discussão em segundo turno, em 21/08/2007.
Discussão em segundo turno, em 22/08/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em segundo turno, em 29/08/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em segundo turno, em 05/09/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em segundo turno, em 11/09/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em segundo turno, em 18/09/2007.
Discussão em segundo turno, em 16/10/2007.
Discussão em segundo turno, em 17/10/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em segundo turno, em 24/10/2007.
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em segundo turno, em 30/10/2007.
Discussão em segundo turno, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334/96 - do Sr. Aldo Arantes - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 (Apensado: PEC 193/2003), PEC 549/2002 e PEC 128/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em primeiro turno, em 14/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 21/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 22/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 29/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 11/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 18/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 16/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 24/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 30/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que ""Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."" (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005, PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00).
DCD de 20 12 06 PÁG 56342 COL 01,, em 20/12/2006.
Discussão em turno único, em 23/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 24/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 29/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 04/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 14/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 19/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 20/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 03/07/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00), em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 14/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 21/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 22/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 29/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 11/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 18/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 16/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 24/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 30/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/10/2007.
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 13/12/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30), em 13/12/2006.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02,, em 20/12/2006.
Discussão em primeiro turno, em 29/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 04/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 14/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 19/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 20/06/2007.
Discussão em primeiro turno, em 03/07/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00), em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 10/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/07/2007.
Discussão em primeiro turno, em 14/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 21/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 22/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007.
Discussão em primeiro turno, em 29/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 05/09/2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 11/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 18/09/2007.
Discussão em primeiro turno, em 16/10/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 17/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 23/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno, em 24/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 25/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno, em 30/10/2007.
Continuação da discussão em primeiro turno, em 31/10/2007.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.