CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e oito minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Carvalho e Dr. Talmir, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gorete Pereira, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli e Thelma de Oliveira. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Deputado Sandro Mabel, que registrou sua preocupação com relação à criação, por hora, de inúmeras leis tributárias no Brasil e ressaltou que a frente parlamentar pró-contribuinte, da qual faz parte, tem tentado mudar esse quadro. 2 – Deputado Vicentinho, que se reportou aos últimos acontecimentos que dizem respeito ao reconhecimento das Centrais Sindicais. O Deputado comunicou, ainda, que esteve em reunião, na semana anterior, com o presidente do Senado, que deixou claro que o projeto das centrais precisaria ser emendado, uma vez que as emendas aprovadas na Câmara saíram com redação que poderia trazer grandes prejuízos. 3 – Deputado Roberto Santiago, que anunciou que seria realizada, no dia seguinte, Audiência Pública no Senado Federal para discutir a questão das Centrais. Fez referência, ainda, a recurso, por ele interposto, contra o deferimento de requerimento que visava impedir a passagem do Projeto dos metroferroviários por esta Comissão. No entender do Deputado, a apresentação desse requerimento é medida protelatória, haja vista que a questão é eminentemente trabalhista. Por fim, o Deputado pediu o apoio dos demais membros da Comissão a seu recurso. 4 – Edgar Moury, que solicitou que a votação dos itens da pauta fosse mais célere. A seguir, às dez horas e dezessete minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Deputado Nelson Marquezelli informou aos presentes o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados: Ofício nº 147/07, de 24/10/07, do chefe de gabinete do Deputado Eudes Xavier, em que encaminha o Of. nº 3145/07/GP/MA, da presidência da Casa, justificando a ausência do Deputado aos trabalhos da Comissão, no período de 23 a 27 de outubro de 2007. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 38/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 129/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.639 de 2000 que 'dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais e dá outras providências'". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 130/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita a realização de audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.497/2007 e apensados, que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos"". APROVADO. Após a votação dos requerimentos, o presidente pediu aos deputados que quisessem fazer pedidos de inversão de pauta, que o fizessem naquele momento, para melhor ordenação dos trabalhos. O Deputado Roberto Santiago solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 43 e 59, PL nº 527/07 e PL nº 1554/07, respectivamente. O Deputado Tarcísio Zimmermann, por sua vez, formulou pedido de inversão de pauta para apreciação dos itens 12, 15, 18, 21, e 22, respectivamente, PL nº 3772/00, PL nº 428-A/03, PL nº 1175-A/03, PL nº 1903-A/03 e PL nº 2009/03 e a retirada de pauta dos itens 3 e 16, quais sejam, PL nº 4497/01 e PL nº 777/03. O Deputado Vicentinho, a seu turno, pediu inversão de pauta do item 32, Projeto de Lei nº 6742/06. O Deputado Daniel Almeida solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens 10 e 23, respectivamente, PL nº 1568/07 e PL nº 3659/04. O Deputado Sandro Mabel formulou pedido de inversão de pauta para apreciação dos itens 25, 26 e 33, respectivamente, PL nº 5381/05, PL nº 5967/05 e PL nº 6978/06 e a retirada dos itens 11, 21 e 22, respectivamente PL nº 2639/00, PL nº 1903-A/03 e PL nº 2009/03. O Deputado Edigar Mão Branca pediu inversão de pauta do item 29, PL nº 6174/05. O Deputado João Oliveira, por sua vez, formulou pedido de inversão de pauta para apreciação do item 60, PL nº 1638/07. A Deputada Andreia Zito solicitou inversão de pauta para apreciação do item 57, PL nº 1382/07. O Deputado Mauro Nazif, a seu turno, pediu inversão de pauta do item 9, PL nº 1480/07. O Deputado Daniel Almeida requereu a inversão de pauta no item 52, PL nº 946/07. O Deputado Paulo Rocha pediu inversão de pauta para apreciação dos itens 53 e 42, quais sejam, PL nº 960/07 e PL nº 483/07 e o Deputado Sabino Castelo Branco solicitou inversão de pauta para apreciação do item 41, PL nº 369/07. Acatadas as solicitações de preferência, o presidente passou à apreciação das respectivas matérias. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. . O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Aberta a discussão, manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel e José Carlos Vieira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Deputado Vicentinho solicitou a palavra ao presidente, para registrar a presença, na corrente reunião, dos senhores Arildo Mota Lopes, presidente da Unisol; Marcelo Mauad, advogado do sindicato dos metalúrgicos e Celso Horta, diretor do jornal ABCD Maior. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/07 - do Senado Federal - (PLS 64/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, na qualidade Relator, proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. . O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Sandro Mabel e Edinho Bez. Concedida VISTA AO DEPUTADO EDINHO BEZ. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2002 da CTASP, da Emenda 2/2002 da CTASP, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006). RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados. Na ausência do Relator, o Deputado Sandro Mabel procedeu à leitura do parecer. Aberta a discussão, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, Sandro Mabel, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida, Edinho Bez e Manuela d’Ávila. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 17 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CFT, e pela rejeição da Emenda adotada pela CEC. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. Na ausência do relator, o Deputado Edinho Bez efetuou a leitura do parecer. Concedida VISTA AO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Daniel Almeida, na qualidade de relator, proferiu seu parecer. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado João Oliveira. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5431/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.967/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator proferiu se parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Edigar Mão Branca procedeu à leitura de seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotada pela CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Deputado Sabino Castelo Branco assumiu a direção dos trabalhos. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.742/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli, na qualidade de relator, proferiu seu parecer. Aberta a discussão, manifestou-se o Deputado Vicentinho. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência, dando continuidade à apreciação das proposições. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.978/06 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 369/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sabino Castelo Branco, na qualidade de relator, proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago procedeu à leitura de seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os deputados Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Eduardo Valverde. Concedida VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. 44 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensado: PL 2220/2007) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação.NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 946/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 960/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura de seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier, na qualidade de relator, proferiu seu parecer. Posto em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. Concedida a palavra ao autor, este encaminhou pela aprovação do projeto. A Deputada Andreia Zito, na qualidade de relatora, proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Aberta a discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Sandro Mabel e Eduardo Valverde. Concedida VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se ainda naquele dia, às catorze horas, e para a reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia sete de novembro, às dez horas, ambas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e três minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.