Emendas ao Orçamento:

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 44.687.436,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.500.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 150.000,00. Emenda Proposta pela CDH: R$ 50.000.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc.). Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 1.950.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 2.672.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 5.000.000,00.
APROVADA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 142/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização do Seminário "Lei Maria da Penha - aplicação, desafios e perspectivas", em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 143/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública para debater a distribuição, pelo governo, de medicamentos de alto custo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 144/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha".
APROVADO, COM A SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEPUTADO JOSEPH BANDEIRA DE QUE O JUIZ EDILSON RODRIGUES SEJA OBRIGADO A DAR EXPLICAÇÕES, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUANTO A SUAS DECLARAÇÕES DE CONSIDERAR, EM DECISÃO, INCONSTITUCIONAL A LEI "MARIA DA PENHA".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". (Apensado: PL 330/2007)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 782/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que " Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado".
RELATOR: Deputado LÉO VIVAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 806/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA"".
RELATOR: Deputado LÉO VIVAS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.