Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 17/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "solicita a alteração do evento aprovado pelo requerimento nº 16/2007 de Audiência Pública para Mesa Redonda".
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 93/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: Relator, Dep. José Airton Cirilo, acata parecer do relator anterior, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 37/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 38/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 44/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. - que "sugere Projeto de Lei que amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.