Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 132/07 - do Sr. Roberto Britto - que "requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública com o Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para debater o problema da dengue no Brasil".
APROVADO. O MINISTRO PODERÁ INDICAR REPRESENTANTE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1025/2006) - que "aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados.
VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 876/07 - do Senado Federal-Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. NECHAR.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6440/2005, e do PL 862/2007, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.660/03 - do Sr. Sandro Matos - que "estabelece critérios para a adoção do Passaporte do Idoso".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 - do Sr. Takayama - que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensados: PL 4261/2004 e PL 1125/2007)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 4261/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1125/2007, apensado.
Vista conjunta às Deputadas Cida Diogo e Gorete Pereira, em 20/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensados: PL 4190/2004 e PL 5591/2005)
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5591/2005, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.362/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.549/06 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 04/07/2007.
O Deputado Alceni Guerra apresentou voto em separado em 21/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 384/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 642/07 - do Sr. George Hilton - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. NECHAR.

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DR. ROSINHA, CHICO D'ANGELO E PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.315/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.506/07 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DR. NECHAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.585/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.