Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicite informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de Requerimento de Informação, a respeito do efetivo de fiscais agropecuários existente em 31 de dezembro de 2005, 31 de dezembro de 2006 e atualmente e sua lotação".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar sobre os "critérios adotados no reajuste tarifário, na revisão tarifária periódica e na revisão tarifária extraordinária dos concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica nos Estados, autorizados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Eugênio Rabelo - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à “falta de fiscalização por parte da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, que permite que as empresas de telefonia móvel prestem serviços a empresas de rastreamento que operam com equipamentos de telecomunicação não certificados pela mesma ”".
NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite parecer do TCU, quanto à existência de irregularidades nas licitações (direcionamento), objeto dos Pregões 116/2004 e 96/2006, efetivadas pelo Ministério da Saúde".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO.

REQUERIMENTO Nº 54/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO.

REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/07 REFORMULADO.

REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra - Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras e a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO COM REFORMULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados ao "Decreto Federal nº 6121, de 13/06/2007, que reduziu a zero a alíquota de importação do Ácido Tereftálico Purificado (PTA) do México, e, ainda, à isenção total da taxa adicional para renovação da frota da marinha mercante (ARFMM), cujas conseqüências comprometem a consolidação do Pólo Petroquímico de Suape, no Estado de Pernambuco"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 59/01 - do Sr. João Coser - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisite ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria e a instauração de Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo governo do Estado do Espírito Santo cujos recursos sejam oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
APROVADO, UNANIMEMENTE  O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que faça uma fiscalização e controle na Fundação Real Grandeza, em conjunto com membros do TCU, da Secretaria da Previdência Complementar e da CVM acerca das operações de investimento desta Fundação".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS WILLIAM.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/07 - do Sr. Sebastião Madeira - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena".
RELATOR : Deputado AYRTON XEREZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/07 - do Sr. João Magalhães - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES, SEBASTIÃO MADEIRA E HUMBERTO SOUTO.

REPRESENTAÇÃO Nº 20/07 - da Universidade Guarulhos - que "apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO PIMENTA.