Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia trinta de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Reis, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dagoberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Paes Landim, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das octogésima segunda e octogésima terceira reuniões ordinárias realizadas em vinte e quatro e vinte e cinco de outubro, respectivamente. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Atas. Em votação, as Atas foram aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência às reuniões de trinta e trinta e um de outubro por estar participando, como palestrante, do XXXII Encontro Nacional de Procuradores Municipais, em Vitória – ES. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP encaminhando moção em apoio ao PLP 52/2007 e à PEC 121/2007. 3 – Correspondência da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul - RS em apoio ao PL 477/2007, que "Estende às pessoas jurídicas que não possam arcar com os encargos processuais o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados". 4 – Correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros encaminhando parecer ao PL 361/2007, que "Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". ORDEM DO DIA: Os Deputados Magela, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Genoíno, Roberto Magalhães, Marcelo Itagiba, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e nove, setenta e seis, quarenta e dois, cinqüenta e um, noventa e oito, trinta e quatro, vinte e sete, trinta e sete, setenta e nove, setenta, oitenta, setenta e dois, setenta e três, setenta e um, oitenta e oito, trinta e dois e sessenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para argüir o Presidente sobre a veracidade de uma notícia que estaria sendo divulgada pela mídia de que existiria uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria provável do Deputado Carlos Willian e outros, propondo mudanças no processo eleitoral no País, permitindo um eventual terceiro mandato ao Presidente da República. O Presidente respondeu que não tinha conhecimento de nenhuma Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, mas que iria solicitar à Secretaria uma pesquisa sobre a matéria e responderia ao Deputado na reunião de amanhã. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 799/07 - do Sr. Magela - que "revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e Magela), Antônio Carlos Magalhães Neto (aparte: Magela), Roberto Magalhães (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto, Silvinho Peccioli e Luiz Couto), José Genoíno, Marcelo Itagiba, Francisco Tenório, Pastor Manoel Ferreira, Magela (aparte: Gerson Peres) e Michel Temer (apartes: Magela e Roberto Magalhães). O Deputado Michel Temer solicitou que ficasse consignado em Ata a sua posição favorável ao projeto por entender que o dispositivo a ser revogado seria inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, não tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Régis de Oliveira. 21 - PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) - que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcelo Itagiba (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e Gerson Peres). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/07 - da Sra. Angela Portela e outros - que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: José Genoíno, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Felipe Maia). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino. O Deputado José Genoíno apresentou uma Questão de Ordem questionando que a comissão tem constantemente discutido sobre a possibilidade de adentrar no exame de mérito, quando a esta não cabe essa análise. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que a comissão iria sempre se pautar no que previa o regimento, mas que a decisão sobre a admissibilidade da matéria caberia ao plenário da comissão. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Luiz Couto e Marcelo Itagiba. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e Marcelo Itagiba. Suspensa a discussão, por acordo. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, com subemendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 76/2007) RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (aparte: Dagoberto). Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Flávio Dino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, trinta e um de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.