|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 65/07
- do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
|
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 30/07
- do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Franga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".
|
3 - |
REQUERIMENTO Nº 31/07
- do Sr. Geraldo Pudim - que "requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV".
|
C - |
Redação Final: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
82/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2006) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Pato Branco, Estado do Paraná". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
214/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2006) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Miguelópolis, Estado de São Paulo". |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
271/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2006) - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Conceição, Estado da Paraíba". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
273/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. " |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
298/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2007) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
300/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e
Televisão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.124/98 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta
inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro".
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi -
que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à
Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências".
(Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os
males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares"
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera
o Artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que
"acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que
cuida do julgamento da consistência do auto de infração". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.647/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 498/2003) - que "altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas
expedidos por universidades estrangeiras". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que
"obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus
usuários certidão de quitação anual de débitos". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o
Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no
cargo de Oficial de Justiça". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista
"Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114
da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do
Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe
a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos
existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL
3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
|
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras
de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto
digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007 e PL 1729/2007) |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral -
(PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas
bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou
privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica".
(Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL
2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL
551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação
de crime". |
23 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo
Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". |
24 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências". |
25 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) -
que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de
1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
- e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o
artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". |
27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares,
quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes
de parlamentares". |
28 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sergio Petecão - que
"acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer
que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS,
a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina
hidrelétrica". |
ESPECIAL |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do
art. 29, todos da Constituição Federal". |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e
outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da
Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos
essenciais acima da taxa de inflação". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
548/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame e outros - que "dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição
Federal". (Apensado: PEC 76/2007) |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/07 - do Sr. André de Paula e outros -
que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
30/07 - da Sra. Angela Portela e outros
- que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal,
ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". |
ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que
"susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao
Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares,
especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos
do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que
"susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de
2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do
Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75,
de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do
Ministério Público, o controle externo da atividade policial". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que
"cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de músico, e dá outras providências". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a
produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá
outras providências". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/98 - JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e
dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL
4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL
4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL
4582/2004) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e
suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003)
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". (Apensado: PL 1807/2007) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940)". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa
e preservação da biodiversidade". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que
"define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado".
(Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL
5753/2005 e PL 5762/2005) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a
cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio
e superior". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os
arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- que institui a Lei de Execução Penal". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação
ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que
define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a
pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal,
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição
dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de
descumprimento". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de
trânsito, nas situações que especifica" |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova
redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
CódigoPenal". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta
o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
269/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Altamira, Estado do Pará". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
334/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2006) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra,
Estado de Santa Catarina". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
343/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2006) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
350/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2006) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Mairi, Estado da Bahia". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
364/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa
Catarina". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para
estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a
faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que
especifica". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que
"altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo
privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) -
que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e
entidades federais e dá outras providências". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.939/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta o
inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi -
(PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do
crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por
atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos
especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por
atividades alternativas". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) -
que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.630/06 - do Senado Federal-Jonas Pinheiro -
(PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do
Campo Limpo"". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) -
que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais
e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá
outras providências". |
ORDINÁRIA |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades
indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação
tradicional, e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
(Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL
632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL
3258/2000 e PL 4730/2001) |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
|
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que
"dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral".
(Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera
os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de
Improbidade Administrativa". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 44/03 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe
empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para
utilização de cartões pré-pagos". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova
redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa
de Débito - CND". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação
nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL
4077/2004)) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe
sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas,
de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá
outras providências". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o
Dia do Advogado" |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
o hasteamento da bandeira do Mercosul". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a
segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras
providências"". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas
naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública
os óbitos registrados". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve
o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da
Pátria". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 19/07 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe
sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de
gases responsáveis pelo efeito da estufa". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova
redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a
atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos
de descumprimento judicial dos prazos". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o
inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 799/07 - do Sr. Magela - que "revoga o art. 508
da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei
nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". |