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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
31/10/2007
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 129/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.639 de 2000 que 'dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais e dá outras providências'". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 130/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita a realização de audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.497/2007 e apensados, que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.497/01
- da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.843/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06
- do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
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ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 790/07
- do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/07
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 64/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.639/00
- do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00
- do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.163/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/03
- do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/03
- do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 777/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03
- do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.175/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.318/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.432/03
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.903/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/04
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.164/05
- do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.381/05
- do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.967/05
- do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.012/05
- do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.072/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.174/05
- do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.740/06
- do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.742/06
- do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.978/06
- do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.633/06
- do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/07
- do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 195/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 279/07
- do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/07
- do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 369/07
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/07
- do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 527/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 630/07
- do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 637/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 670/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 728/07
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensado: PL 2220/2007)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 751/07
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 814/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 897/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 935/07
- da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 946/07
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 960/07
- dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.122/07
- do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/07
- do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.265/07
- da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.382/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.502/07
- do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.554/07
- do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.638/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.699/07
- do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários".
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