Tema:

Projeto de Lei Complementar nº92/2007, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público."

(Requerimento nº 99/07 - Deputado Pedro Henry)


Convidados:

FRANCISCO GAETANI
Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ EDUARDO SABO PAES
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Diretor-Geral do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA
Secretária-Executiva do Ministério da Saúde