Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 82/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann, em 19/09/2007.
APROVADO O PARECER.VOTARAM A FAVOR OS DEPUTADOS AUGUSTO FARIAS, CARLITO MERSS, DR. ROSINHA, GEORGE HILTON, NILSON MOURÃO, ARNON BEZERRA, COLBERT MARTINS, ÉDIO LOPES, MAURÍCIO RANDS, FRANCISCO RODRIGUES, ALDO REBELO, EDUARDO LOPES, VIEIRA DA CUNHA, MARCELO SERAFIM E LUCIANA GENRO.  ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO FERNANDO GABEIRA. OS PARTIDOS PSDB E DEM ENCONTRAVAM-SE EM OBSTRUÇÃO.

MENSAGEM Nº 232/07 - do Poder Executivo - (AV 292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 425/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002)
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/07 - da Sra. Luciana Genro - que "propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 26/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.