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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2007
A - |
Emendas ao Plano Plurianual: |
1 - |
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 1/07
- da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor constante no PPA para 2008 R$ 44.687.436,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 10.500.000,00.
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2 - |
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 2/07
- da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Programa Nacional de Acessibilidade (SEDH). Ação: Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade. Valor constante no PPA para 2008 R$ 800.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00.
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3 - |
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 3/07
- da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH). Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 1.020.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00.
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4 - |
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 4/07
- da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc). Valor Constante no PPA para 2008 R$ 1.950.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 31.000.000,00.
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5 - |
EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 5/07
- da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 2.672.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 30.000.000,00.
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B - |
Requerimentos: |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 138/07
- do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, para debater o impacto do PAC nos Limites das Terras Indígenas".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 139/07
- da Sra. Lucenira Pimentel - que "solicita a designação de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar denúncias de maus tratos e trabalho escravo de brasileiros na Guiana Francesa".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 140/07
- do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos demitidos pelo Governo Collor".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 141/07
- do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no próximo dia 14 de novembro, para oferecer subsídios e debater temas abrangidos pela missão oficial ao Brasil do Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o australiano Philip Alston".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.369/05
- do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". (Apensado: PL 330/2007)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 490/07
- do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensado: PL 1218/2007)
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