Emendas ao Plano Plurianual:

EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 1/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor constante no PPA para 2008 R$ 44.687.436,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 10.500.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 2/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Programa Nacional de Acessibilidade (SEDH). Ação: Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade. Valor constante no PPA para 2008 R$ 800.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 3/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH). Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 1.020.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 4/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc). Valor Constante no PPA para 2008 R$ 1.950.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 31.000.000,00.
APROVADA.

EMENDA AO PLANO PLURIANUAL Nº 5/07 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 2.672.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 30.000.000,00.
APROVADA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 138/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, para debater o impacto do PAC nos Limites das Terras Indígenas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 139/07 - da Sra. Lucenira Pimentel - que "solicita a designação de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar denúncias de maus tratos e trabalho escravo de brasileiros na Guiana Francesa".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 140/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos demitidos pelo Governo Collor".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 141/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no próximo dia 14 de novembro, para oferecer subsídios e debater temas abrangidos pela missão oficial ao Brasil do Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o australiano Philip Alston".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". (Apensado: PL 330/2007)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensado: PL 1218/2007)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JANETE ROCHA PIETÁ, LUCENIRA PIMENTEL E VELOSO.