Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do PL 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo".
APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER IHOSHI, VINÍCIUS CARVALHO E ANA ARRAES, COM A INCLUSÃO DO DR. RICARDO MORISHITA, DIRETOR DO DPDC; SR. VICTOR JOSÉ CÂMARA, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; DO SR. MARCEL DOMINGOS SOLIMEO, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; E DO SR. BERNARD APPY, SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a apuração de possível cartelização de preços cometida pela indústria e pelo comércio cimenteiro".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a adulteração de leite por cooperativas de Minas Gerais".
APROVADO COM ALTERAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL E COM O ACRÉSCIMO DE CONVIDAR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O MINISTRO DA AGRICULTURA E PRESIDENTE DA NESTLÈ.

REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. Felipe Bornier - que " Requer à Comissão de Defesa do Consumidor que disponibilize as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16 de outubro de 2007".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Barbosa Neto, em 24/10/2007.
ADIADA A DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 137/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.387/03 - do Sr. Coronel Alves - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 2404/2003 e PL 866/2007)
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, em 29/08/2007.
Os Deputados Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JÚLIO DELGADO, TONHA MAGALHÃES, CHICO LOPES, ANA ARRAES, BARBOSA NETO E VINICIUS CARVALHO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PTB-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. RICARDO IZAR (PTB-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JÚLIO DELGADO, TONHA MAGALHÃES, CHICO LOPES, ANA ARRAES, BARBOSA NETO E VINICIUS CARVALHO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LUIZ BITTENCOURT, CARLOS SAMPAIO E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.415/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.