Às onze horas e dezoito minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Leandro Sampaio, Lelo Coimbra, Manato, Nazareno Fonteles, Professor Sétimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Giacobo, como não-membro. Justificou ausência o Deputado Raimundo Gomes de Matos. Deixaram de comparecer os Deputados Chico D'Angelo, Henrique Fontana e Ribamar Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Jorge Tadeu Mudalem  declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 58ª reunião, realizada no dia 17 de outubro de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente recebeu os seguintes ofícios: Justificativa de ausência da Deputada Nice Lobão no período de 09 a 15 de outubro de 2007; do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios-SP, encaminhando pesquisa, sobre o relacionamento das Operadoras de Plano de Saúde e Hospitais; da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ramada-RS, encaminhando requerimento dos Edis daquela Casa, solicitando a proibição ou a regulamentação do uso de produtos herbicidas que contenham o princípio ativo ácido 2,4-d (ou ácido 2,4 diclorofenoxiacético); e da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul-RS, encaminhando cópia de Proposição do Vereador Àlvaro Luiz Pereira Sperb em apoio ao projeto de lei nº1072/07, que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". ORDEM DO DIA: O Presidente declarou a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.340/07, do Senado Federal, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual", em atendimento ao Requerimento nº 126/07 - do Senhor Deputado Jofran Frejat. 1 - Requerimento nº 129/07 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o Programa Vida Saudável como forma de prevenção de doenças à idosos". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 130/07 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.130, 1.579, e 1.685, de 2007". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 6.631/02 - do Senado Federal - Carlos Bezerra - (PLS 220/2001) - que "concede pensão especial a Mário Juruna". Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 1.258/07 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Relator. 5 - Projeto de Lei nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005). Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP. Vista concedida ao Deputado Nazareno Fonteles. 6 - Projeto de Lei nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004). Relatora: Deputada Angela Portela. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe. 8 - Projeto de Lei nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2007 da CSSF. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei nº 6.437/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/09/2007. A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 19/09/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei nº 164/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social". Relator: Deputado Marcelo de Castro. Parecer: pela aprovação parcial, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 12 - Projeto de Lei nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/09/2007. O Deputado Chico D'Angelo apresentou voto em separado em 17/10/2007. Retirado de Pauta pelo Relator. 13 - Projeto de Lei nº 397/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: a proferir. Retirado de Pauta pelo Relator. 14 - Projeto de Lei nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade.  15 - Projeto de Lei nº 777/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências". Relator: Deputado Clodovil Hernandes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 03/10/2007. Discutiu a matéria o Deputado Germano Bonow que sugeriu fosse retirado do Parecer a palavra "fluido", o que foi acatado pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. 16 - Projeto de Lei nº 944/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - Projeto de Lei nº 1.104/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera Lei nº 8.501, de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências." Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 22/08/2007. Parecer com complementação de voto do Deputado Geraldo Thadeu. Discutiu a matéria o Deputado Nazareno Fonteles, que sugeriu a modificação no texto do Projeto, substituindo no Caput do Art 2º, a expressão "no prazo de vinte dias" por "no prazo de trinta dias", o que foi acatado pelo Relator.  Em votação, o Parecer com complementação de voto foi aprovado por unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 1.106/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida à Deputada Rita Camata. 19 - Projeto de Lei nº 1.127/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 22/08/2007.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei nº 1.273/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança". (Apensados: PL 1460/2007, PL 1539/2007 e PL 1793/2007). Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007, e do PL 1793/2007, apensados, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Lei nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. 22 - Projeto de Lei nº 1.343/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - Projeto de Lei nº 1.427/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Jô Moraes, em 03/10/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - Projeto de Lei nº 1.520/07 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti e Rita Camata.   Neste momento, o Presidente abriu  o debate para a apreciação das Emendas ao PPA, tendo sido acordado pelos membros da Comissão o encaminhamento das seguintes emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Emenda nº 1/07 -  que " altera o programa: 1384 - Proteção Social Básica - Ação: Serviço de Proteção Social Básica às Famílias", conforme espelho da Emenda apresentada.  Em votação, a Emenda foi aprovada. Emenda nº 2/07 - que "altera o programa:1385 -  Proteção Social Especial - Ação: 2A69 - Serviço Específicos de Proteção Social Especial",conforme espelho da Emenda apresentada. Em votação, a Emenda foi aprovada.  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen suspendeu a Reunião às onze horas e dezoito minutos, reabrindo-a às quinze horas e quarenta minutos no Plenário 09 do Anexo II desta Casa, para continuação da apreciação de sugestões de Emendas ao PPA. O Presidente colocou as Sugestões de Emendas ao PPA, em discussão e votação, tendo sido obtido o seguinte resultado: Emenda nº 3/07 -  que "altera o programa 1214: Atenção Básica em Saúde. Ação 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família", conforme espelho da Emenda apresentada. Em votação, a Emenda foi aprovada.  Emenda nº 4/07 - que "altera o programa 1220: Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada. Ação 8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade", conforme espelho de Emenda apresentada. Em votação, a Emenda foi aprovada. Emenda nº5/07 -  que " altera o programa 0083: Previdência Social Básica. Ação 0132: Pagamento de aposentadorias - área urbana", conforme espelho da Emenda apresentada. Em votação, a Emenda foi aprovada. O Presidente suspendeu a Reunião às quinze horas e quarenta e três minutos para a elaboração da Ata. Reaberta a Reunião, o Presidente submeteu a Ata a discussão e votação tendo sido aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou a Reunião às quinze horas e  quarenta e quatro minutos, antes convocando para Reunião de Audiência Pública dia 25 de outubro de 2007, às nove horas e quinze minutos no Plenário 07, com o tema: "discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e suas consequências na vida escolar e social do aluno". E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.