Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3362/2000 (Apensado: PL 3444/2004), PL 3700/2000, PL 5035/2001, PL 5036/2001, PL 5037/2001, PL 6923/2002, PL 852/2003, PL 904/2003, PL 2523/2003, PL 2588/2003, PL 2628/2003, PL 102/2007, PL 109/2007, PL 114/2007, PL 120/2007, PL 165/2007, PL 177/2007, PL 179/2007, PL 184/2007, PL 241/2007, PL 322/2007, PL 395/2007, PL 565/2007, PL 719/2007, PL 820/2007, PL 934/2007, PL 941/2007, PL 978/2007 e PL 2215/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: a proferir.
ADIADA A DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO CARLOS SAMPAIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 26/09/2007.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/2007, que apresentou voto em separado. 
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/2007.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RAUL JUNGMANN E LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann, em 26/09/2007.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 02/10/2007.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IRINY LOPES E RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2007.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 144/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso". (Apensado: PL 460/2007)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.