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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA
PAUTA Nº 37/07 -
DIA 24/10/2007
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B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 123/07 - do Deputado Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Secretário de Ensino Médio, Profissional e Tecnológico do MEC, Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais brasileiras a comparecerem a esta Comissão a fim de prestar esclarecimento sobre a situação do ensino profissionalizante no país". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 125/07 - do Deputado Paulo Rocha e outros- que "requer a criação de Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 126/07 - dos Deputados Pepe Vargas e Marco Maia - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação dos senhores: Manoel Afonso, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; Arlindo Liberati, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de São Paulo; e da Senhora Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul/ RS, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.439/2007 do Senhor Deputado Dilceu Sperafico, que tramita nesta Comissão". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.935/07
- do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos".
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URGÊNCIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
58/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 626/2006) - que "aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003".
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PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.497/01
- da Deputada Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.843/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.989/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06
- do Deputado Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07
- do Deputado Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
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11 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06
- da Deputada Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.496/04
- do Senado Federal - (PLS 323/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.289-A/06
- do Senado Federal - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 740/07
- do Senado Federal - (PLS 242/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 790/07
- do Senado Federal- (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/07
- do Senado Federal - (PLS 64/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.639/00
- do Deputado. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00
- do Deputado Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.163/02
- da Deputada Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/03
- do Deputado Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 428-A/03
- do Deputado Paes Landim - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 777/03
- do Deputado Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03
- do Deputado Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03
- do Deputado Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.318/03
- do Deputado Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.432/03
- do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03
- do Deputado Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03
- do Deputado Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/04
- do Deputado José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.967/05
- do Deputado Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.012/05
- do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.072/05
- do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.174/05
- do Deputado Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05
- da Deputada Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.740/06
- do Deputado Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.978/06
- do Deputado Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06
- do Deputado Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.633/06
- do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 24-A/07
- do Deputado Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/07
- do Deputado Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/07
- do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/07
- do Deputado Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 195/07
- do Deputado Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 279/07
- do Deputado Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/07
- do Deputado Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 369/07
- do Deputado Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/07
- do Deputado Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 527/07
- do Deputado Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 630/07
- do Deputado Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 637/07
- do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 670/07
- do Deputado Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 728/07
- do Deputado Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensado: PL 2220/2007)
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 751/07
- do Deputado Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 814/07
- do Deputado Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 897/07
- do Deputado Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 935/07
- da Deputada Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 960/07
- dos Deputado Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.122/07
- do Deputado Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/07
- do Deputado Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.265/07
- da Deputada Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.382/07
- do Deputado Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.439/07
- do Deputado Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.502/07
- do Deputado Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.554/07
- do Deputado Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.638/07
- do Deputado Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.699/07
- do Deputado Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários".
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