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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05
- do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 17/10/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 13/12/2006. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30), em 13/12/2006. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02,, em 20/12/2006. Discussão em primeiro turno, em 29/05/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45), em 30/05/2007. Discussão em primeiro turno, em 31/05/2007. Discussão em primeiro turno, em 04/06/2007. Discussão em primeiro turno, em 05/06/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/06/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/06/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 14/06/2007. Discussão em primeiro turno, em 19/06/2007. Discussão em primeiro turno, em 20/06/2007. Discussão em primeiro turno, em 03/07/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00), em 10/07/2007. Discussão em primeiro turno, em 10/07/2007. Discussão em primeiro turno, em 17/07/2007. Discussão em primeiro turno, em 14/08/2007. Discussão em primeiro turno, em 21/08/2007. Discussão em primeiro turno, em 22/08/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 28/08/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 28/08/2007. Discussão em primeiro turno, em 29/08/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00), em 30/08/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 04/09/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 04/09/2007. Discussão em primeiro turno, em 05/09/2007. Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00), em 06/09/2007. Discussão em primeiro turno, em 11/09/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 12/09/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05), em 12/09/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00), em 13/09/2007. Discussão em primeiro turno, em 18/09/2007. Discussão em primeiro turno, em 16/10/2007. Discussão em primeiro turno, em 17/10/2007. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05), em 17/10/2007. Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 18/10/2007.
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