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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/10/2007
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
72/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
76/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
90/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1236/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
117/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
130/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
145/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
148/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
150/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
170/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste , Estado de Rondônia".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
175/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
195/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1302/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
197/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
210/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
212/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
215/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
216/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
217/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Maranguape, Estado do Ceará". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
219/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas
Gerais". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
227/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio
Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio
Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
231/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal
- Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
235/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2007) - que "aprova o ato
que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo
Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de
Minas Gerais". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
239/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2007) - que "aprova o ato
constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do
Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao
Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência
da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992". |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
242/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina
S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Carolina, Estado do Maranhão". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
259/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão. " |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
280/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2007) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Americana, Estado de São Paulo". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
284/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2007) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Porto União, Estado de Santa Catarina". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
349/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas
Gerais". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 292/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a
redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os
artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento
do agravo de instrumento em execução penal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista
"Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114
da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do
Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de
Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que
estiverem estudando". (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007 e PL
1936/2007) |
URGÊNCIA |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
27/07 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1025/2006) - que "aprova o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª
Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005,
com vistas à sua entrada em vigor no Brasil". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
33 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 52/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta
parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão
de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção". |
PRIORIDADE |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de
Processo Civil". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral -
(PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas
bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou
privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica".
(Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL
2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL
551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação
de crime". |
37 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da
Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de
sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que
participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP
124/2004) |
38 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo
Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". |
39 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências". |
40 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o
artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". |
41 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares,
quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes
de parlamentares". |
ESPECIAL |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do
art. 29, todos da Constituição Federal". |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e
outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da
Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos
essenciais acima da taxa de inflação". |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/07 - do Sr. André de Paula e outros -
que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal". |
ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que
"susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao
Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares,
especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos
do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal". |
48 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem
dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de músico, e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e
suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003)
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"altera a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da
Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei n.º 9.430, de
27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 )". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que
"define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado".
(Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL
5753/2005 e PL 5762/2005) |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a
cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio
e superior". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os
arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- que institui a Lei de Execução Penal". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação
ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que
define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a
pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal,
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição
dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de
descumprimento". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de
trânsito, nas situações que especifica" |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova
redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
CódigoPenal". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta
o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) |
C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
267/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará".
|
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
278/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de
São Luís , Estado do Maranhão". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
309/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará".
|
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
354/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Sumé, Estado da Paraíba". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
355/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do
Sul, Estado do Paraná". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
363/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o
Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para
estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a
faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que
especifica". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que
"altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo
privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo -
(PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação
de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros
estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar
a intermediação de outros estabelecimentos". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi -
(PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do
crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por
atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos
especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por
atividades alternativas". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) -
que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) -
que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais
e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá
outras providências". |
ORDINÁRIA |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades
indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação
tradicional, e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
(Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL
632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL
3258/2000 e PL 4730/2001) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina
adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de
diversões". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que
"dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral".
(Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera
os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de
Improbidade Administrativa". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta
parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
referente à destinação de bens apreendidos". (Apensado: PL 2100/2003) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova
redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa
de Débito - CND". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação
nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL
4077/2004)) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe
sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas,
de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá
outras providências". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
o hasteamento da bandeira do Mercosul". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a
segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a
constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras
providências"". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.572/04 - do Sr. Sarney Filho - que "institui o
Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.800/05 - do Sr. Manoel Salviano - que "altera a
Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de junho de 2001, que altera a Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
|
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas
naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública
os óbitos registrados". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de
bagagem". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve
o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da
Pátria". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.299/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "inclui
no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o
Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova
redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a
atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos
de descumprimento judicial dos prazos". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o
inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 742/07 - do Sr. Elismar Prado - que "inclui, no
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna
obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de
emergência nos veículos de transporte de passageiros". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá
nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.140/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que
"inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei
nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.399/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera
dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o
Código de Processo Civil". |