Às onze horas e vinte e três minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Rubens Otoni e Veloso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Damião Feliciano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Rands, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima nona reunião ordinária realizada em dezessete de outubro. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – o Presidente comunicou ao plenário que o prazo de oferecimento de emendas ao Orçamento seria de vinte e oito de outubro a seis de novembro. As sugestões dos membros da CCJC poderiam ser entregues na Secretaria da Comissão até o dia trinta de outubro. Esclareceu que no dia trinta de outubro faria uma reunião prévia com os membros interessados e os representantes de partido na Comissão para seleção das sugestões e que no dia trinta e um de outubro aconteceriam a discussão e votação das sugestões, em reunião da CCJC. 2 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli, justificando sua ausência às reuniões de dezesseis a dezoito de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Tietê encaminhando moção em apoio ao PL 6.745/2006, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". 4 – Correspondência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo encaminhando sugestão de projeto de lei que propõe aumento das penas para quem comete crime de abuso de autoridade. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Bruno Araújo, Geraldo Pudim e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, quarenta, cinqüenta e quatro, cinqüenta e sete, quarenta e três e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão, com emendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434/97 - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. O Deputado Jutahy Junior apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado de Nºs 1 e 2, com a supressão da expressão "ou de seu regulamento". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) - que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.934/06 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Chico Lopes apresentou Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Bruno Araújo, Edmar Moreira (apartes: Fernando Coruja e Nelson Pellegrino) e Geraldo Pudim. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli e Felipe Maia. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/07 - do Sr. Damião Feliciano - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Damião Feliciano ainda fez uso da palavra, como autor, para agradecer a aprovação da matéria. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.100/07 - do Senado Federal-Inácio Arruda - (PLS 80/2007) - que "institui o ano de 2007 como "Ano Nacional Oscar Niemeyer"". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.644/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna"". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e três de outubro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e aos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.