ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2007

Às dez horas e dezenove minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Antonio Palocci, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Maldaner, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Martini, Rocha Loures, Vicentinho Alves e Waldir Neves - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Fernando Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice- Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas no dia dez de outubro de 2007. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente comunicou as designações de relatores realizadas no dia nove de outubro, para as proposições distribuídas a esta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a execução do PAC". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG) E DEP. FERNANDO,DE FABINHO (DEM-BA). RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Ficou acordado o dia treze de novembro de 2007 para o comparecimento da Ministra Dilma Rousseff nesta Comissão, conforme entendimento entre a base de apoio ao governo, a assessoria parlamentar da Casa Civil e o autor do requerimento. Em seguida, o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, assumiu a direção dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Dr. Ubiali - (PL 826/2007) - que "requer Audiência Pública prévia na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei nº 826, de 2007 (apensados os Projetos de Lei nº 1.319, de 2007, e nº 1.770, de 2007)". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com o objetivo de debater as implicações e as repercussões da recente incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, do Banco Regional de Brasília - BRB e do Banco do Estado do Piauí - BEP, pelo Banco do Brasil - BB". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE) E DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). APROVADO, COM A EXCLUSÃO DOS BANCOS BRADESCO E ITAÚ. O Presidente, Deputado Wellington Fagundes, comunicou aos presentes o recebimento de convite da Embratel, para o lançamento de um novo satélite, no dia nove de novembro corrente, no Rio de Janeiro e ampliou o convite a todos os membros da Comissão. Em seguida, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Albano Franco. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 526/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5769/2005, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JAIRO ATAÍDE (DEM-MG) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências" (Apensado: PL 2429/2003) RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2429/2003, apensado. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Antônio Andrade, Segundo Vice-Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.695/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo. " RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Albano Franco reassumiu a Presidência dos trabalhos. 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 315/07 - do Sr. Izalci - que "proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 658/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.053/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 12/09/2007. O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em separado em 26/09/2007. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. JOÃO MAIA (PR-RN). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.421/07 - do Sr. Rogério Lisboa - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/07 - do Sr. Professor Sétimo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LÚCIO VALE (PR-PA) DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). REJEITADO O PROJETO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.