Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO, do Sr. Márcio França, que requer, nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 395, de 2007 na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO.
APROVADO.

REQUERIMENTO, da Sra. Iriny Lopes, que requer a inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4.230/04 e apensados.
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO CONVIDADO.

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Tiro Esportivo e a diferença entre a prática esportiva do porte de arma para uso em defesa da segurança pública e particular".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "solicita que seja requerido ao Senhor Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o envio formal à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado dos estudos realizados e, conseqüente, cópia do Relatório produzido a respeito da reestruturação e implementação das Carreiras da Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal, respectivamente".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1/07, 2/07 e 3/07, com emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/07.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007 e PL 1936/2007)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1936/07.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004, PL 43/2007, PL 432/2007, PL 1303/2007 e PL 1443/2007)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RAUL JUNGMANN, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 26/09/2007.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/2007.
Os Deputados Cabo Júlio e Neucimar Fraga apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/2005.
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann, em 26/09/2007.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 02/10/2007.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 144/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso". (Apensado: PL 460/2007)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO, EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.