Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e vinte e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz; Eduardo da Fonte, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Júlio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Aníbal Gomes, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Maurício Trindade, Max Rosenmann, Nilmar Ruiz, Bruno Araújo, Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão e Silvio Costa - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Melo, Carlos Sampaio e Tonha Magalhães. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da trigésima quinta e trigésima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Com a palavra, o Deputado Júlio Delgado informou aos demais membros da Comissão o recebimento de Ofício da Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados – Ascade, comunicando que, em virtude de solicitações feitas durante a audiência pública em que se discutiram os problemas enfrentados pelo plano de saúde da Associação, fora prorrogado o prazo de adesão ao plano da Unimed, com isenção de carência aos servidores que fizerem a opção pelo novo plano. Prosseguindo, o Deputado parabenizou a Presidência da Comissão, seus membros e sua assessoria pelo sucesso do evento e pela vitória no alcance das reivindicações feitas em nome dos servidores e dos demais funcionários da Casa. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 64/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores". O Requerimento foi retirado de pauta pelo Presidente, em virtude de o Ministro das Comunicações, Senhor Hélio Costa, ter encaminhado Ofício agendando seu comparecimento à Comissão para o dia trinta e um do mês em curso, em atendimento ao convite formulado em razão do Requerimento nº 39, aprovado pelo Colegiado em quinze da agosto de dois mil e sete, o que tornaria desnecessária sua convocação; 2) Requerimento nº 65/07 - da Senhora Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os problemas com os planos próprios alternativos oferecidos pelas operadoras de telefonia fixa na migração de pulso para minuto, para que sejam ouvidos os representantes das Empresas Oi, Telefônica, Brasil Telecom, Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e da Pro Teste". Encaminhou a votação da matéria a autora, Deputada Ana Arraes, e discutiu o Requerimento o Deputado Júlio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Projeto de Lei nº 472/07 - do Senado Federal - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorarem loterias". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho em dezenove de setembro de dois mil e sete. Apresentaram voto em separado os Deputados Fernando Melo, em vinte e seis de setembro de dois mil e sete, e Vinicius Carvalho, em dois de outubro de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados Vinícius Carvalho, Nelson Goetten, Luiz Bassuma, Givaldo Carimbão, Silvio Costa, Max Ronsenmann, Walter Ihoshi, Ana Arraes e Maria do Carmo Lara. O Presidente, Deputado Cezar Silvestri, fez uso da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra os votos dos Deputados Ricardo Izar e Maria do Carmo Lara; 4) Projeto de Lei nº 2.390/03 - do Senhor Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator; 5) Projeto de Lei nº 692/07 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". Apensado o Projeto de Lei nº 4.664/04 e, a este, o Projeto de Lei 6.320/05. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.320/05 e 4.664/04, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Julio Delgado; 6) Projeto de Lei nº 1.477/07 - do Senado Federal - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício a pedido da Relatora; 7) Projeto de Lei nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício a pedido da Relatora; 8) Projeto de Lei nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista conjunta, em quatro de julho de dois mil e sete, aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar apresentou voto em separado em onze de julho de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Léo Alcântara. Em votação, foi o Parecer Complementado do Relator aprovado, com as alterações propostas no voto em separado do Deputado José Carlos Araújo; 9) Projeto de Lei nº 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Julio Delgado. Às onze horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública às quatorze horas e trinta minutos do dia dezesseis de outubro para "discussão do cadastro positivo". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...................................... Estevam dos Santos Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.