Às dez horas e vinte e um minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Campos, João Oliveira, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Vieira, Paulo Pereira da Silva, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Deputada Gorete Pereira, que questionou se a audiência pública com o Ministro do Trabalho, sobre a concessão da divisão das confederações, já havia sido marcada. 2 – Deputado Edgar Moury, que manifestou seu anseio por uma maior celeridade na apreciação da pauta e requereu a inversão desta no item 19, do qual é relator. Registrou, ainda, sua intenção de votar o projeto sobre o direito de greve dos servidores. 3 – Mauro Nazif, que parabenizou, em nome da população de Rondônia, o presidente pelos trabalhos da Comissão e pediu a inversão do item número 37. 4 – João Oliveira, que manifestou sua alegria por ser membro da Comissão, fez referência à decisão do TSE sobre a proporcionalidade e solicitou a inversão da pauta no item número 58. A seguir, às dez horas e vinte e oito minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quinqüagésima sétima e quinqüagésima oitava reuniões ordinárias, realizadas nos dias nove e dez de outubro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli passou a condução dos trabalhos ao Deputado Daniel Almeida, que iniciou a apreciação da Pauta nº 36/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 121/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, da substituição de títulos ativos inalienáveis- ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que transferiu ilicitamente ao Banco Santander em mais de 7 bilhões de reais". Com a palavra, o autor do requerimento encaminhou pela sua aprovação. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a presidência. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Magela - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.036/07, que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito", no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. O Deputado Tarcísio Zimmermann anunciou que havia apresentado substitutivo ao item número 3, com a contribuição do Deputado Daniel Almeida e do Deputado Roberto Santiago, a fim de ajudar na discussão sobre o projeto e comunicou que faria uma reunião na sala da presidência, no dia de amanhã, às nove horas, para verificação dos pontos semelhantes nos dois substitutivos apresentados. O presidente manifestou-se sobre a questão, registrando que buscará, em primeiro lugar, os interesses da sociedade brasileira e, só depois, os dos trabalhadores, criando condições para viabilizar negociações e deixar o instrumento da greve em último plano. Lembrou, ainda, aos parlamentares, que a omissão do Legislativo quanto à questão levará o Supremo Tribunal Federal a legislar, mais uma vez, em substituição àquele. O Deputado pediu a seus pares que trabalhem para que a Constituição Federal não tenha apenas direitos, mas também obrigações. Em seguida, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que louvou a atitude do presidente e revelou sua posição favorável à continuidade dos serviços essenciais e à criação de condições para a negociação, que, a seu ver, devem estar casadas com a regulamentação da greve. Na seqüência o presidente passou a palavra ao Deputado Roberto Santiago, que endossou as palavras do Deputado Daniel Almeida e destacou a importância de não ser adotada posição radical nem pela greve, nem pela intransigência a qualquer preço; todavia, concorda que os interesses da sociedade devem ser priorizados, lembrando que os trabalhadores são parte da sociedade. Pediu, ainda, inversão do item número 11. Dando seqüência aos trabalhos, o presidente passou à apreciação dos itens 19, 37, 58 e 11, conforme anteriormente acordado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, o relator procedeu à leitura seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. . Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago, Daniel Almeida e Mauro Nazif. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Na ausência do senhor relator, o presidente designou o Deputado Roberto Santiago para fazer a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Andreia Zito pediu a inversão do item número 29. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, a relatora proferiu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Pedro Henry e Manuela d’Ávila. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Foi solicitada a inversão da pauta, no item número 7, pelo Deputado Tadeu Filippelli. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.583/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator procedeu à leitura do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.289-A/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão. VISTA AO DEPUTADO TADEU FILIPPELLI. Na seqüência, o presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Paulo Rocha, que inverteu a pauta no item número 10. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o presidente reassumiu os trabalhos da Mesa. A Deputada Gorete Pereira solicitou a inversão dos itens 24 e 60. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. A relatora procedeu à leitura do seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcízio Zimmermann e Roberto Santiago. Em votação simbólica, o parecer foi rejeitado. A Deputada Gorete Pereira solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram pela aprovação do parecer da relatora – votos sim – os Deputados Gorete Pereira, Nelson Marquezelli, Wilson Braga, Andreia Zito, Milton Monti, Thelma de Oliveira e Mauro Nazif; votaram pela rejeição – votos não – os deputados Eudes Xavier, Paulo Rocha, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Manuela d’Ávila, Daniel Almeida e Roberto Santiago. Em seguida, o presidente proclamou o resultado da votação: total de votantes: 15; votos favoráveis: 7; votos contrários: 8. Rejeitado o parecer, o Deputado Pedro Henry foi designado relator do Parecer Vencedor contrário. O Deputado Pedro Henry proferiu seu parecer pela rejeição. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, PASSANDO O PARACER DA DEPUTADA GORETE PEREIRA A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, a relatora proferiu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Almeida, Gorete Pereira, Roberto Santiago e Andreia Zito. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. Foi solicitada a inversão de pauta dos itens 32 e 34, pelo Deputado Filipe Pereira. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.061/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator fez a leitura do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.463/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann e Andreia Zito. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Foi solicitada a inversão de pauta do item número 25, pelo Deputado Daniel Almeida. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator encaminhou pela aprovação. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Vicentinho. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Pedro Henry pediu a inversão do item número 35. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.533/06 - do Sr. Félix Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. Devido à ausência do relator, o Deputado Pedro Henry procedeu à leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Paulo Rocha, que inverteu a pauta no item número 30. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o autor encaminhou pela aprovação. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Pedro Henry. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O presidente reassumiu os trabalhos, encerrando-os em seguida, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007) RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia dezoito de outubro, às dez horas, e para a reunião da Subcomissão de Terceirização, a realizar-se na presente data, às 14 horas, ambas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às doze horas, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.