CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007

  • Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    ESPECIAL

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
    RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
    PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada.
    Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo, em 26/09/2007.
    APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.