Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 153/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - (PDC 48/2007) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões".
REJEITADO O REQUERIMENTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ADÃO PRETTO, ANSELMO DE JESUS, ASSIS DO COUTO, BETO FARO E DOMINGOS DUTRA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 148/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que dizem respeito à Agricultura Empresarial e familiar, e seja criada a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 151/07 - do Sr. Waldir Neves - que "nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 147/07 - dos Srs. Marcos Montes e José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Brasil no mercado internacional do café e na Organização Internacional do Café".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 150/07 - dos Srs. Osmar Júnior e Alice Portugal - que "requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a realização de Audiência Pública para discutir a possibilidade de extinção da CEPLAC".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang".
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 03/10/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ASSIS DO COUTO, ANSELMO DE JESUS, ADÃO PRETTO, DOMINGOS DUTRA E BETO FARO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ANSELMO DE JESUS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007)
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO HAMM, LUIS CARLOS HEINZE E MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 - do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária".
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.116/06 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jusmari Oliveira, em 03/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado TATICO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ZONTA (PP-SC).
VISTA AO DEPUTADO ANSELMO DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005)
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGINHO MALULY, RONALDO CAIADO, VALDIR COLATTO E ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição".
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR e da Emenda 4/2007 da CAPADR.
VISTA AO DEPUTADO ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.241/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANSELMO DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto, em 03/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.522/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANSELMO DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Neri Geller e Valdir Colatto, em 23/05/2007.
Os Deputados Neri Geller e Valdir Colatto apresentaram votos em separado em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 538/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 04/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo".
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.