CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007

 

EXTRAPAUTA

REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007."

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

 

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 94/07 - da Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Deputado Federal Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; o Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; o Sr. José Tarcisio da Silva, Presidente Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC; o Sr. Jorge Santana de Oliveira, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe; o Sr. Bernard Appy - Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; o Sr. Heron Arzua - Secretário de Estado da Fazenda do Paraná; e Sr. Susumo Honda - Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, para avaliar e discutir os primeiros 100 dias do Simples Nacional, bem como as dificuldades para a regulamentação do ICMS.

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 95/07 - do Sr. José Pimentel - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Sr. José Antônio Dias Toffoli, Ministro Chefe da Advocacia Geral da União; Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado da Previdência Social; Sr. Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão; Srª Ellen Gracie Northfleet, Ministra do STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça; e Sr. Walter Nunes da Silva Júnior, Presidente da Associação dos Juízes Federais, a fim de discutir o PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400(quatrocentas) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos juizados especiais federais no País e dá outras providências".

    3. RESULTADO: retirado de tramitação pelo autor.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda para discutir a cobrança do PASEP de Estados e Municípios.

    4. RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    PRIORIDADE

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos".

    5. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222".

    7. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais".

    8. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: transfere 1% (hum por cento) do FPM destinado às Capitais para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção".

    9. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.

     

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos".

    10. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/07 - do Sr. Carlito Merss - que "inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e da outras providências'".

    11. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento 98/07, que solicita Audiência Pública para discutir a proposição.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 940/07 - da Procuradoria-Geral da República (MMP nº 02/07 - PGR) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico".

    12. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

    ORDINÁRIA

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".

    13. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07)

    14. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 5.781-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 16/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais".

    15. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 939-A/07 - da Procuradoria-Geral da República (MMP nº 01/07 - PGR) - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado o parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa.

     

    ORDINÁRIA

  16. PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".

    17. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".

    18. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais".

    19. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

    20. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

  20. PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego".

    21. RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".

    22. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

    23. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família".

    24. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".

    25. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos".

    26. RELATOR: Deputado ROCHA LOURES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos".

    27. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05)

    28. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente".

    29. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 11.119, de 2005.

    RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 6.528-B/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena".

    30. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  30. PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".

    31. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".

    32. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  32. PROJETO DE LEI Nº 6.810-A/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

    33. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06)

    34. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta a requerimento de Deputado.

     

  34. PROJETO DE LEI Nº 145-A/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL nº 461/07)

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 461/07, apensado, e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.