CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 66/07 - dos Srs. Celso Russomanno e João Pizzolatti - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da NET Serviços de TV por assinatura a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre mau atendimento telefônico a consumidores, bem como sobre problemas que os consumidores vêm enfrentando em relação aos serviços que essa empresa oferece".
APROVADO COM INCLUSÃO DOS PRESIDENTES DA ANATEL, DO CADE, DA DIRECTV E DA SKY.


2 -

REQUERIMENTO Nº 67/07 - da Sra. Tonha Magalhães - que "inclui representantes do Instituto Nacional do Câncer - INCA - na Audiência Pública referente ao requerimento Nº 54/07, aprovado no dia 19 de setembro de 2007".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que seja tornado sem efeito o Requerimento Nº 29/2007, no qual foram convidadas as Sras. Lúcia Helena Magalhães ( Ouvidora da CPFL Energia ), Maria Inês Fornazaro ( Ouvidora-Geral do Município de São Paulo ), e Adriana Eugênia Alvim Barreiro ( Ouvidora-Geral da UNICAMP ), para participarem da Audiência Pública aprovada na Sessão do dia 23/05/07, conforme requerimento nº 23/07, do Sr. Luiz Bassuma (PT/BA)".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência para discutir o uso dos livros didáticos nas escolas particulares"
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclusão de tema para discussão no requerimento nº 39/2007, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado em reunião ordinária desta comissão em 22/08/07".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 71/07 - do Sr. Paes Landim - (PL 342/2007) - que "requer a inclusão como debatedor em audiência pública, agendada para dia 25 próximo, o Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, Ouvidor-Geral do TJDFT".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS BARBOSA NETO, LUIZ BASSUMA E VINICIUS CARVALHO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ BASSUMA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.248/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.415/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.