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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 121/07 -
do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência
Pública para debater as conseqüências de ato da Secretaria do Tesouro
Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em
14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, da substituição
de títulos ativos inalienáveis- ATSP970315, garantidores de complementação
das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos
funcionários do Banespa, que transferiu ilicitamente ao Banco Santander em
mais de 7 bilhões de reais". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 73/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Magela - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.036/07, que
"dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de
Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito", no âmbito
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata
- que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve
pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL
6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007)
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4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos
administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar
o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
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5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr.
Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores
públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária,
e dá outras providências". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações
das agências reguladoras". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.583/05 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou
instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos".
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.289-A/06 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão
de Ortoptista, e dá outras providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 790/07 - do Senado
Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.355/07 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em
Vitória - ES, e dá outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.933/07 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região e dá outras providências". |
ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu
Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de
trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL
6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do
Parágrafo Único". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara
- que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL
1278/2003) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim
- (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a
contribuição previdenciária sobre ele incidente". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis
de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no
Distrito Federal, e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos
órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da
assinatura de ponto". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha
- que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do
Trabalho". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que
institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco".
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge;
acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos
Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que
"dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de
serviços metrológicos e dá outras providências"". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos
Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de
2003". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de
aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
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25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix
Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê,
na Região Setentrional da Bahia". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do
trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e
cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da
Administração Pública". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao
empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para
acompanhar filho em virtude de enfermidade". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.354/05 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região
Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo".
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o
ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.061/06 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro".
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33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.463/06 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro".
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35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.533/06 - do Sr. Félix
Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
de Itabuna". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico
Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras
providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo
Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus
sistemas de ensino e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no
âmbito do Ministério da Fazenda". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o
Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da
polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de
auxílio-creche". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite -
que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e
aos Conselhos Regionais de Educação Física". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra
- que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001,
que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares
e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras
providências" (Apensado: PL 2032/2007) |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que
"dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração
Pública". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas
dependências de órgãos públicos e empresas privadas". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto
- que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para
proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério
impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
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47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por
concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a
racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1135/2007) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar
a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas
privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração
Pública". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto
- que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e
revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda
de tais produtos". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de
serviços públicos". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra -
que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as
Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos
recursos federais para os respectivos municípios". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações
ou locais insalubres". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto
- que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à
remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo
efetivo, nas condições que estabelece". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de
Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães
empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no
período de amamentação, mantidos pelas empresas". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia
Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para
posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em
concurso". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas -
que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a
proporcionalidade do aviso prévio". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique
Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face
da Administração Pública". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor
Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de
Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755,
de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico
Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam
atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários
mínimos por mês". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury
- que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à
audiência". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures
- que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983,
assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes
bancários". |