Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 114/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer inclusão nas propostas orçamentárias dos recursos necessários para manter sede do Parlatino".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 115/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles de Menezes em 22.07.2005".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 373/07 - do Poder Executivo - (AV 509/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007".
RELATOR: Deputado ALDO REBELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 390/07 - do Poder Executivo - (AV 525/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

MENSAGEM Nº 602/07 - do Poder Executivo - (AV 817/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 4 de abril de 2007, em Brasília".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002)
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 26/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.