CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 16/10/2007



Tema:


PROJETO DE LEI Nº 2.825, DE 2003, QUE "ACRESCENTA OS ARTS. 77-A E 86-A Á LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
( Requerimento nº 101/07 - Deputado Luciano Castro)

CONVIDADOS:

  • WILSON SALLES DAMAZIO
    Representante do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça

  • ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI
    Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/SP (OAB/SP)