Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir a situação dos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV)".
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1211/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1284/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Videira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Içara, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Itaenga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás. "
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Skala a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1307/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Xanxerê , Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1309/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.607/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.099/05 - do Sr. Vander Loubet - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova"".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007 e PL 1936/2007)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 269/2007 e do PL 1936/2007, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6254/2005 e do PL 269/2007, apensados, e pela aprovação do PL 1936/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 898/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 52/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.434/97 - do Poder Executivo - (MSC 842/1997) - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
Os Deputados Juíza Denise Frossard e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão, por 1 sessão, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007))
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP 124/2004)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 19/09/2007.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Regis de Oliveira, em 11/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007) e PEC 156/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 156/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 03/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/07 - do Sr. André de Paula e outros - que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59/07 - do Sr. Márcio França e outros - que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 03/10/2007.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 09/10/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Márcio França, em 03/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/07 - do Sr. Damião Feliciano - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 09/10/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Damião Feliciano e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
Adiada a discussão, por 3 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/12/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Regis de Oliveira, em 05/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz artigo 281 A ao Código Penal Brasileiro - ( Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 )".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 27/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 848/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 869/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal".
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1320/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) - que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.100/07 - do Senado Federal-Inácio Arruda - (PLS 80/2007) - que "institui o ano de 2007 como "Ano Nacional Oscar Niemeyer"".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda.
Discussão iniciada, em 25/05/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à Emenda 5, da Emenda 1/2005 desta Comissão, com subemenda, das Emendas 2 a 4 ao Substitutivo desta Comissão, e pela injuridicidade da Emenda 1 ao Substitutivo desta Comissão.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Renato Amary e Sérgio Barradas Carneiro, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, em 12/06/2007.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/06/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, Colbert Martins e Paes Landim, em 09/10/2007.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantida a inscrição do Deputado Vital do Rêgo Filho, em 09/10/2007.
Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Concluídos os processos de encaminhamento da votação e de orientação das bancadas, em 16/10/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARCELO ORTIZ (PV-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
ADIADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. CONCLUÍDOS OS PROCESSOS DE ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DAS BANCADAS.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Regis de Oliveira, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Nelson Pellegrino, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.644/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna"".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.934/06 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 02/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.040/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.