Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 100/07 - do Sr. Lobbe Neto - (PL 7607/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei n° 7607/06, do Dep. Luiz Carlos Hauly, que 'dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendedorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior'".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Lobbe Neto - (PL 6741/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Raul Henry - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater o tema referente à inclusão da disciplina "empreendedorismo" no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior, de acordo com o que dispõe o Projeto de Lei n° 7607/2006, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly". 
APROVADO O REQUERIMENTO JUNTAMENTE COM O REQ 100/07, DE MESMO TEOR.

REQUERIMENTO Nº 106/07 - do Sr. Paulo Renato Souza - que "requer a realização de Audiência Pública, para a divulgação do Livro " Reescrevendo a Educação - Proposta para um Brasil Melhor", com a presença dos Srs. Senador Cristóvão Buarque, Presidente da Comissão de Educação do Senado; Gilson Schwartz, Economista e sociólogo, mestre e doutor pela Unicamp; e Vera Masagão Ribeiro, Coordenadora e pesquisadora da ONG Ação Educativa".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 107/07 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 1937/2007) - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "requer a realização de audiência pública para debater a inserção da Política Nacional de Museus no Plano Nacional da Cultura, com a presença de representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Departamento de Museus e Centros Culturais)".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 109/07 - do Sr. Alex Canziani - (PL 6137/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.137/05, que 'dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior', com a presença dos Drs. Ronaldo Mota, Secretário de Ensino Superior do MEC/SESU; René Barreira, Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará; Ademir Sacarpine, Professor da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo; e José Augusto Trindade Padilha, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de mantenedores de Ensino Superior - AMES".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 110/07 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "requer seja realizado, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Seminário intitulado "A Paz, a gente é que faz"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 111/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir a criação da Universidade Federal Popular da Mesoregião Grande Fronteira do Mercosul".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP).
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - (PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LELO COIMBRA E PEDRO WILSON.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO WILSON (PT-GO), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI) E DEP. WALDIR MARANHÃO (PP-MA).

PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 507/2003) - que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Átila Lira, em 12/09/2007.
O Deputado Átila Lira apresentou voto em separado em 02/10/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 547/07.
Vista ao Deputado Carlos Abicalil, em 04/07/2007.
Adiada a votação por 2 sessões, a requerimento do autor, em 05/09/2007.
Adiada a votação por 2 sessões, a requerimento do autor, em 12/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela rejeição.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento de Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 08/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/05 - do Sr. Nilson Pinto - que "denomina "Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha" - o Aeroporto de Marabá / Pará".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.186/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.201/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo". (Apensado: PL 7558/2006)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.201-A/05 e do PL nº 7.558/06, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.202/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.244/05, com emendas.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
PARECER DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.651/06 - do Sr. Renildo Calheiros - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN"
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 05/09/2007.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.049/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
PARECER VENCEDOR, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.050/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
PARECER VENCEDOR, DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES".
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Wilson, em 11/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WILSON.

PROJETO DE LEI Nº 7.523/06 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Vista à Deputada Fátima Bezerra, em 05/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Wilson, em 11/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensado: PL 666/2007)
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 286, de 2006, e do PL nº 666/07, apensado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Jorginho Maluly, em 05/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 348/07 - do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL 1172/2007)
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 597/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". (Apensado: PL 720/2007)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL nº 720/07, apensado, com Substitutivo, e da emenda apresentada a este, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 741/07 - dos Srs. Elismar Prado e Frank Aguiar - que "dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 857/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.031/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 12/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WILSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.088/07 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.356/07 - do Sr. Germano Bonow - que "institui o Dia Nacional do Acemista".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.713/07 - do Sr. Indio da Costa - que "institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.