Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 116/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 117/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente da FUNAI e o presidente da Comissão Nacional de Política Indigenistas para comparecerem a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política indigenistas, reestruturação da FUNAI, demarcação de terras e seus conflitos, intrusão de territórios e sobre fechamento de unidades avançadas da autarquia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 118/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "requerimento de Audiência Pública - CTASP - Papiloscopista"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 119/07 - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - que "requerimento de apresentação de Moção para "alertar as autoridades do governo brasileiro e do Banco Central do Brasil para que não permitam a demissão de qualquer trabalhador bancário no país, por força de fusões bancárias, em endamento ou no futuro, e a solução imediata do passivo atuarial dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do BANESPA, com a integralidade dos valores corrigidos e repasse para o Plano V do Santander Banespa"".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.583/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 319/07 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. SANDRO MABEL.
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. SANDRO MABEL, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1/2007 DA CTASP, DA EMENDA 2/2007 DA CTASP, DA EMENDA 3/2007 DA CTASP, DA EMENDA 4/2007 DA CTASP, DA EMENDA 5/2007 DA CTASP, DA EMENDA 6/2007 DA CTASP, DA EMENDA 7/2007 DA CTASP, E DA EMENDA 8/2007 DA CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.296-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição. 
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.354/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ROBERTO SANTIAGO E THELMA DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.061/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.463/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.533/06 - do Sr. Félix Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007)
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.