Às dez horas e dois minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Laerte Bessa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eliseu Padilha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Manuela d'Ávila, Marco Maia, Pedro Henry e Rodrigo Maia. A Deputada Manuela d’Àvila justificou sua ausência, nos termos do art. 44 do RICD, em virtude de estar acompanhando o Ministro do Esporte, Orlando Silva, e uma comitiva de atletas do Pan-americano e Parapan-americano Rio 2007, em uma reunião da Frente Parlamentar do Esporte e Comissão de Turismo e Desporto. ABERTURA: O senhor presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Deputada Gorete Pereira, que solicitou ao presidente que, ao iniciar a apreciação das proposições, concedesse a inversão dos itens números 14, 23, 37, 39 e 56. 2 – Deputado Roberto Santiago, que fez críticas à postura da oposição no Plenário da Casa e parabenizou o presidente pela aprovação do projeto de lei de legalização das centrais sindicais. 3 – Deputado Tarcísio Zimmermann, que fez referência à sua participação, nesta data, em café da manhã na sede nacional do PT, com parlamentares da Venezuela que apresentaram as reformas de sua Constituição, como, por exemplo, a da jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais; o que, no entender do deputado, é algo compatível com os avanços técnicos atuais e que eleva o padrão humano, cultural e espiritual das pessoas que poderão ter mais tempo para dedicar-se a estas outras áreas de sua vida. Diante disso, o Deputado disse que se sentiu desafiado a trazer normas semelhantes para o Brasil. 4 – Deputado Eduardo Valverde, que manifestou sua insatisfação com os trabalhos em canaviais e pediu para que todos os requerimentos sobre a matéria fossem juntados para audiência una. 5 – Deputado Márcio Junqueira, que, com relação ao pronunciamento do Deputado Roberto Santiago, disse que, em qualquer partido, seja governo, seja oposição, existem os que querem trabalhar sério e os que não querem e, independente deste fato, a oposição continua sendo necessária em regimes democráticos. 6 – Deputado Paulo Rocha, que afirmou ser de uma região do Pará em que o problema do trabalho degradante é muito forte e, por isso, suscitará debate sobre o tema e requereu a criação de uma subcomissão que trate dele. Em resposta à solicitação, o presidente disse que, por suas características normais, seja um pouco mais pesado para o trabalhador, em um trabalho escravo, pois isso traz grandes prejuízos para os empresários que dele se utilizam. 7 – Deputado Nelson Pellegrino, que registrou o fato de ser autor de um projeto de lei que versa sobre o tráfico de seres humanos e que está trabalhando para a criação de um Grupo de Trabalho sobre o tema, para dar ao país uma legislação que seja mais moderna e compatível com o protocolo de Palermo, assinado pelo Brasil. 8 – Deputado Tadeu Filippelli, que registrou e elogiou o bom trabalho da Comissão do Trabalho. 9 – Deputado Eliseu Padilha, que afirmou que sua passagem na Comissão de Trabalho se deu em razão da apreciação de projeto de lei de sua autoria constante na pauta desta reunião ordinária, como item número 33, e pediu a inversão da mesma. A seguir, às 10 horas e vinte e sete minutos, havendo número regimental, o senhor presidente declarou aberto os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da qüinquagésima terceira e qüinquagésima quarta reuniões ordinárias, realizadas nos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de setembro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 33/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências da liquidação dos Fundos de Pensão Aerus e Aeros, que deixou prejudicadas quase 100 mil pessoas das empresas Varig, Transbrasil e Vasp". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 105/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de Audiência Pública com as presenças do Gestor Judicial da VARIG, do Juiz de Direito da Recuperação Judicial da VARIG, do Presidente da Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, do Presidente da Associação de Comissários da VARIG - ACVAR, do Presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig - AMVVAR, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, do Juiz Presidente da ANAMATRA e do Procurador-Geral do Trabalho, para debaterem a situação dos direitos trabalhistas dos milhares de ex-funcionários da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 106/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para prestarem esclarecimentos e avaliar as denúncias sobre fraudes perpetradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Banco BMG, que conseguiu operar durante três meses sem qualquer concorrência, no mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a presença dos senhores , Dr. Marco Antônio de Oliveira, Presidente do INSS e do Dr. Márcio Alaor, Vice-Presidente do BMG". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 107/07 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, dia 18 de outubro de 2007, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando os médicos a participar do debate". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Sr. Pedro Henry - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, ou representantes, a comparecerem a esta Comissão para discussão do Projeto de Lei nº 628/07, que propõe a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 109/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para obtenção de subsídios sobre a implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 110/07 - do Sr. Vicentinho - que "requer sejam convidados os senhores Waldemar Pires de Oliveira - Presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira - CONTICOM; Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Elio Neves - Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP; Manoel José dos Santos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Henrique Mota Barbosa - Presidente da Federação da Agricultura Familiar- FAF; Fábio de Salles Meirelles- Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Otávio Brito Lopes - Procurador Geral do Trabalho e Osvaldo da Silva Bezerra - Diretor Executivo da FUNDACENTRO para serem ouvidos na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP sobre a periculosidade das atividades dos trabalhadores da construção civil e cortadores de cana-de-açúcar". APROVADO, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO DEPUTADO PAULO ROCHA, DE QUE SEJAM INCLUIDOS OS TRABALHADORES DO SETOR DE COBRANÇA DE PEDÁGIOS. 8 - REQUERIMENTO Nº 111/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater os trabalhos terceirizados e outros" APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 112/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, convidando a comparecer a esta Subcomissão, um representante da UGT, um representante da CUT e um representante da Força Sindical, para debater os trabalhos terceirizados e outros". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 113/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências" RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. O Deputado Tarcísio Zimmermann pediu a retirada de pauta dos itens 16 e 49. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.583/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. O Deputado Vicentinho pediu que fosse retirado de pauta o item número 47. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. O Deputado Paulo Rocha pediu a retirada de pauta do item número 17. 17 - PROJETO DE LEI Nº 319/07 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. A Deputada Gorete Pereira pediu a retirada do item número 14. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. O Deputado Sandro Mabel pediu a retirada do item número 11. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. Conforme anteriormente acordado, o presidente passou à apreciação do item número 33. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.296-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. O autor do projeto usou da palavra para explicar que os pareceres contrários ao seu projeto se deram em razão da falta de esclarecimentos, por parte dos parlamentares que o apresentaram, sobre o tema terrenos de marinha. Manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Eduardo Valverde, Edinho Bez e Tarcísio Zimmemann. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. O Deputado Eliseu Padilha requereu a realização de audiência pública para aprofundamento do tema. Atendendo a pedido anterior de inversão feito pela Deputada Gorete Pereira, o presidente passou à apreciação dos itens números 23, 37 e 39. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.311-A/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A relatora leu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. A relatora leu seu parecer. Manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.615/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. A relatora leu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os deputados Sandro Mabel e Edinho Bez. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Tadeu Filippelli pediu a retirada do item número 15. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. O Deputado Milton Monti solicitou a retirada do item número 73. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Mauro Nazif solicitou a inversão de pauta do item número 69. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os deputados Andreia Zito, Tarcísio Zimmeramnn, Eduardo Valverde, Sandro Mabel, Filipe Pereira, Eduardo Barbosa e Tadeu Filippelli. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA E EDUARDO VALVERDE. Foi solicitada a inversão de pauta do item número 54 pelo Deputado Eduardo Barbosa. 54 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura de seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Paulo Rocha que passou à apreciação do item número 20. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. O Deputado Roberto Santiago solicitou a inversão do item número 45. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. O Deputado Sandro Mabel pediu a inversão do item número 19. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal-Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer. Em discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimermmann. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A inversão de pauta do item número 40 foi solicitada pelo Deputado Eudes Xavier. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.686-A/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "acrescenta o § 4º ao Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O relator leu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em atendimento a pedido de inversão de pauta do item número 56 feito anteriormente pela Deputada Gorete Pereira, o presidente passou à sua apreciação. 56 - PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora leu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.850/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 89/2005) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. O relator leu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O presidente encerrou as votações, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE .18 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.561-A/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia quatro de outubro, às dez horas, e para a reunião ordinária deliberativa, prevista para o dia nove de outubro, às 9 horas, que ocorrerão, aquela, no Plenário 12 e, esta, no Plenário 6, ambas do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e um minuto, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.