CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, Jackson Barreto, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani, Jaime Martins, Leonardo Monteiro e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Dr. Talmir, Eduardo da Fonte, João Oliveira, Otavio Leite e Silvio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 19ª, da 20ª e da 21ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 12, 13 e 27 de setembro de 2007. Por terem sido distribuídas por cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Guilherme Campos. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do ofício nº 70/2007, por meio do qual o Deputado Jaime Martins justifica sua ausência à Reunião Ordinária desta Comissão realizada dia 29/08/2007, por encontrar-se em visita oficial à Estação Antárctica Comandante Ferraz. ORDEM DO DIA: A - Conhecimento de Matéria de Natureza Legislativa: O Presidente convidou, para procederem à entrega solene de uma Sugestão de Projeto de Lei, os Senhores Mário Avelino, Presidente do Instituto FGTS Fácil e Ricardo Patah, Presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores. Em seguida, passou a palavra, para breves comentários sobre a proposta, aos senhores Mário Avelino, Ricardo Patah e aos Deputados Luiza Erundina, Roberto Santiago, José Airton Cirilo e Guilherme Campos. Recebida a Sugestão, o Presidente informou que escolheria em seguida, nos termos regimentais, um Parlamentar para relatá-la. Na sequência, foram apresentados os seguintes requerimentos de inversão de pauta: 1 - do Deputado Guilherme Campos que requer a inversão da pauta para apreciação da SUG 3/2007, item 10 logo após o item 2 da pauta. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – da Deputada Maria Lúcia Cardoso, que requer a inversão da pauta para apreciação da SUG 206/06, item 5 logo após o item 2 da pauta. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – da Deputada Maria Lúcia Cardoso, que requer a inversão da pauta para apreciação da SUG 224/06, item 8 logo após o item 2 da pauta. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo, para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências". A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento. Manifestou-se favoravelmente à realização do Seminário o Deputado Jurandil Juarez. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer, nos ternos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: ‘Biomas do Cerrado e Caatinga - Uso e ocupação sustentável’". O Deputado Pedro Wilson procedeu à leitura e ao encaminhamento do requerimento e não havendo quem quisesse se manifestar, em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 10 - SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 14/09/2007. O Relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Eduardo Lopes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Guilherme Campos. 5 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 224/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."" RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 25/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 15 - SUGESTÃO Nº 36/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - (PL 4206/2001) - que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 16 - SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Tendo em vista o início da ordem do dia do Plenário, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia dez de outubro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Amilcar Amaral Couto, Secretário em exercício, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.