Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo, para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "requeremos, nos ternos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: "Biomas do Cerrado e Caatinga - Uso e ocupação sustentável""
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público.""
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 224/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 3/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 14/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 25/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 36/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - (PL 4206/2001) - que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.