Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 81/07 - do Sr. João Campos - que solicita a realização, por esta Comissão, de uma Audiência Pública sobre os "malefícios da pornografia para a sociedade".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 - do Sr. Rodovalho - que "Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 04/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 26/09/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.216/07 - do Senado Federal-Aloizio Mercadante - (PLS 162/07) - que "Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Marina Maggessi, em 26/09/07.
APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado
Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado.
Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann, em 26/09/07.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 02/10/07.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE SILVEIRA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEXANDRE SILVEIRA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.