Às dez horas e trinta minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Celso Russomanno, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Mentor, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária realizada em dois de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de dois de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso, solicitando a elaboração de um Estatuto dos Condomínios. 3 – Correspondência da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estuduais e do Distrito Federal – FENAL, solicitando a elaboração de proposição que isente do imposto de renda os aposentados com mais de setenta anos. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo – SP, em apoio à PEC 171/93, que "Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens doze, quarenta e três, trinta e dois, dez, trinta e nove, quarenta e um, trinta e oito e treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 152/2007, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.345/05 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 99/2005) - que "dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensado: PL 4179/2004) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 4179/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Silvinho Peccioli. O Deputado Roberto Magalhães absteve-se de votar. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Geraldo Pudim, José Genoíno, Leonardo Picciani, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Teixeira, Moreira Mendes, Flávio Dino, Chico Lopes, Gonzaga Patriota e Sarney Filho. Votaram não os Deputados Benedito de Lira, Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Felipe Maia, Jutahy Júnior, Mendonça Prado, Renato Amary, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Humberto Souto, João Campos, Solange Amaral e Francisco Tenório. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e cinco votos, doze favoráveis e vinte e três contrários. Foi rejeitado o parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto foi designado relator do vencedor. Fizeram uso da palavra os Deputados Celso Russomano e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou o voto oral pela injuridicidade deste e do Projeto de Lei Nº 4.179/2004, apensado. Em votação foi aprovado o Parecer vencedor, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Geraldo Pudim e Paes Landim. O primitivo parecer passou a constituir voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e Renato Amary. O Deputado Bruno Araújo apresentou Questão de Ordem, arguindo o Presidente se não caberia análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto ao mérito desta matéria. O Presidente respondeu que o despacho das proposições é de competência do Presidente da Câmara e sugeriu que o próprio deputado solicitasse a revisão de despacho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Régis de Oliveira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências" RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à Emenda 5, da Emenda 1/2005 desta Comissão, com subemenda, das Emendas 2 a 4 ao Substitutivo desta Comissão, e pela injuridicidade da Emenda 1 ao Substitutivo desta Comissão. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Pellegrino. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59/07 - do Sr. Márcio França e outros - que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Edson Aparecido procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Geraldo Pudim, Roberto Magalhães e Nelson Pellegrino. Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Márcio França. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007) e PEC 156/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Geraldo Pudim, Antônio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Nelson Pellegrino (aparte: Roberto Magalhães). Encerrada a discussão, foi adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, quatro de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.