Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 120/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "solicita que sejam convidados representantes do CNS, do CONASS e do CONASEMS para discutir em audiência pública as tendências da regulamentação da EC 29, de 2000, à vista da evolução de projeto tratando da matéria no Senado Federal".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 117/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para que sejam aprofundadas as discussões a respeito da utilização do suplemento nutricional Multimistura em programas de combate à desnutrição infantil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 118/07 - do Sr. João Bittar - que "requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.846, de 2006".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 119/07 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a propósito da aposentadoria de servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.167/07 - do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR E A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde ".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NAZARENO FONTELES E DR. NECHAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.277/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 19/09/2007.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 02/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DR. ROSINHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001, PL 5749/2001 e PL 2993/2004)
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 05/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005))
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006))
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados, e pela aprovação do PL 3236/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004, PL 3489/2004, PL 7383/2006, PL 7517/2006, PL 1395/2007 e PL 1625/2007)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Solange Almeida, em 18/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 26/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 26/09/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DR. NECHAR (PV-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 264/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007.
O Deputado Dr. Talmir apresentou votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL 1644/2007)
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1644/2007, apensado.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 777/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 21/08/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 29/08/2007.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ LINHARES (PP-CE).
PARECER VENCEDOR, DEP. JOSÉ LINHARES (PP-CE), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O  PARECER VENCEDOR POR UNANIMIDADE, SENDO OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOFRAN FREJAT E CIDA DIOGO COM RESTRIÇÃO.  O PARECER DO DEPUTADO EFRAIM FILHO PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 1.145/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.427/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.520/07 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o fomento à implementação do programa suplementar de assistência à saúde do educando do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.