Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 65/07 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os problemas com os planos próprios alternativos oferecidos pelas operadoras de telefonia fixa na migração de pulso para minuto".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho, em 19/09/2007.
Os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARIA DO CARMO LARA E RICARDO IZAR, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS FERNANDO MELO E VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 04/07/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 11/07/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. BARBOSA NETO (PDT-PR), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO.