Audiência Pública:

Audiência pública com a presença do representante do Comando da Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Armando Gonçalves Madeira; do Procurador-Geral da União, Dr. Luís Henrique Martins dos Anjos; da Subprocuradora-Geral da República, Gilda Pereira de Carvalho; do representante da Secretaria do Patrimônio da União, Dr. Jorge Arzabe; do Pesquisador de Terrenos de Marinha, Dr. Adão Delci Mantovani Dias, e do Deputado Djalma Berger, autor do PL 1551/07, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 - que dispõe sobre os bens móveis da União e dá outras providências, para debater a questão dos imóveis em terreno de marinha (Req. 106/2007, de autoria do Deputado Vieira da Cunha).