Elaboração da redação para o 2º Turno de Discussão

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 66/2007, PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007) e PEC 50/2007), PEC 112/2007 e PEC 139/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 26, 28 e 29, apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 50/2007, com substitutivo; pela rejeição da PEC nº 558/06 e das PECs nºs 23, 66, 90, e 113/2007, apensadas; e das emendas apresentadas na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Sandro Mabel, em 11/09/2007.
O Deputado Julio Semeghini apresentou voto em separado em 14/09/2007.
APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.