CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/09/2007

  • Definição do roteiro de trabalho; e

  • Deliberação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Joseph Bandeira - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de especialistas convidados para subsidiar o debate sobre o divórcio no Brasil".