Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL, da distribuidora Light (EDF) e da Fundação Getúlio Vargas, para prestarem esclarecimentos sobre as tarifas altas cobradas na conta de luz acima do índice de inflação."
RETIRADO DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 76/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Presidente da FUNAI e representantes do Ministério da Justiça, de Minas e Energia e do IBAMA, para prestarem esclarecimentos sobre a exploração ilegal de diamantes em reservas indígenas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 81/02 - do Sr. Luiz Ribeiro e outros - que "solicito sejam convidados representantes do DENATRAN, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias em relação à fiscalização eletrônica em todo o país, com equipamentos instalados com o objetivo apenas da multa."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE DISCUTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA E A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELA GUARDAS MUNICIPAIS, BEM COMO CONVIDAR O CHEFE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE. OS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO, LUCIANO PIZZATO, RONALDO VASCONCELLOS, INÁCIO ARRUDA, ARLINDO CHINAGLIA E LUIZ BITTENCOURT SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 94/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes do Centro de Qualidade Alimentar da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Secretaria de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Departamento de proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de contaminação por coliformes fecais em 95,5% dos queijos tipo frescal e 56% dos sorvetes consumidos no Rio de Janeiro."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SUBSTITUIR DO ROL DE EXPOSITORES O REPRESENTANTE DO INMETRO PELO SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

REQUERIMENTO Nº 95/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Educação, da Saúde e da Associação dos hospitais universitários, para prestarem esclarecimentos sobre a difícil situação de manutenção e conservação em que se encontram os 45 hospitais universitários existentes neste país."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 96/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representantes do Idec e do Clube de Diretores Lojistas do Rio, para explicarem porque as empresas e lojas do Rio descumprem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei estadual específica, causando constrangimento ao consumidor."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 111/02 - dos Srs. Dr. Rosinha e Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação das famílias atingidas pela Barragem de Cana Brava."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 114/02 - do Sr. Paes Landim - que "requer, em homenagem ao Dia Mundial de Combate a Desertificação (17/06/2002), a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, para debater o Informe Nacional da Convenção de Combate a Desertificação ano 2002."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 116/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite ao Ministério da Ciência e Tecnologia que determine ao INPE a imediata disponibilização dos dados em formato digital do relatório do desmatamento da Amazônia às entidades púbicas e privadas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 117/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados os Pesquisadores da UNESP, Dra. Cláudia Regina Guerreiro, Médica Sanitarista e Dr. Igor Vassilieff, Professor de Farmacologia, o Diretor Presidente da ACPO - Associação dos Contaminados Profissionalmente por Organoclorados e representante da Anvisa/MS, para esclarecerem a esta Comissão, sobre os riscos da contaminação por Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs, na saúde humana e no meio ambiente."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 118/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e do Instituto Noel Nutels, para se pronunciarem em relação aos problemas ocorridos nas embalagens e composição de alguns produtos diet, em desacordo com os padrões de consumo determinado nas legislações vigentes, pondo em risco pacientes diabéticos."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)."
RELATOR: Deputado LUISINHO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/00 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP)."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados José Borba, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.148/98 - do Sr. Jaques Wagner - que "cria as Comissões Internas de Qualidade Ambiental (CIQAs)."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 232/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos."
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 483/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.138/99 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Borba, em 22/05/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado DUILIO PISANESCHI
PARECER: pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.724/00 - do Sr. Carlos Mosconi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais." (Apensados: PL 2907/2000 e PL 3062/2000)
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação deste, do PL-2907/2000, e do PL-3062/2000, apensados.
Vista ao Deputado Almeida de Jesus, em 03/04/2002
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.105/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 3.259/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias." (Apensado: PL 4525/2001)
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, e do PL-4525/2001, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 22/05/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.577/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001
O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.467/01 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Celso Russomanno, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)."
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - (PL 5220/2001) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: .
Vista ao Deputado Fernando Gabeira, em 15/05/2002
O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002))
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002
VISTA AO DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.764/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe o uso de dormente de madeira proveniente de espécie nativa."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE OFÍCIO